AREsp 2652903 - DECISAO

AREsp 2652903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante dos atos e requerimentos administrativos e da jurisprudência consolidada (incluindo ADI 6096/DF), não ocorreu prescrição do fundo de direito da pensão por morte, sendo devidos os atrasados desde a data do óbito; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelada: Autora; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Marco Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Indeferimento Administrativo
Direito Processual Direito Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Marco Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Indeferimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Apelada

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em face de indeferimento administrativo
  2. 2 Fixação do marco inicial do benefício: data do óbito
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante dos atos e requerimentos administrativos e da jurisprudência consolidada (incluindo ADI 6096/DF), não ocorreu prescrição do fundo de direito da pensão por morte, sendo devidos os atrasados desde a data do óbito; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se