AREsp 2405657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento da matéria federal nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; adicionalmente, a questão da prescrição foi decidida com base na realidade fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ) e as resoluções do CNJ e a Lei n.14.010/2020 não foram reconhecidas como aptas a alterar o prazo prescricional material no caso concreto.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Normas Do Período Da Pandemia
Administrativo Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Normas Do Período Da Pandemia

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo prescricional da execução individual fundada em sentença coletiva
  2. 2 Efeito de resoluções do CNJ e da Lei n. 14.010/2020 sobre prazos prescricionais e processuais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e indicação de dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento da matéria federal nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; adicionalmente, a questão da prescrição foi decidida com base na realidade fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ) e as resoluções do CNJ e a Lei n.14.010/2020 não foram reconhecidas como aptas a alterar o prazo prescricional material no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial