REsp 2122330 - DECISAO

REsp 2122330 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1.264 da Segunda Seção do STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 256 a 256-X do RISTJ e visando à economia processual e à observância da sistemática prevista no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.264/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Plataformas De Renegociação (serasa Limpa Nome), Cobrança Extrajudicial, Tema 1.264/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Inscrição Em Plataformas De Renegociação (serasa Limpa Nome) Cobrança Extrajudicial Tema 1.264/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.264/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a inscrição em plataforma como 'Serasa Limpa Nome' configura meio de cobrança coercitiva ou restrição do nome do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1.264 da Segunda Seção do STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 256 a 256-X do RISTJ e visando à economia processual e à observância da sistemática prevista no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC