AREsp 2325337 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) a alegação da agravante de que "a preclusão não pode ser aplicada contra quem não participou do debate" (fl. 250, e-STJ) não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito; b) verifica-se que a Corte de origem entendeu que "não se operou a prescrição, porquanto o prazo prescricional relativo à CDA 0098485733 foi interrompido em 04.05.1999 (código 32), em virtude de pedido de parcelamento administrativo, permanecendo suspenso até 22.11.2002 durante a vigência do parcelamento, novamente interrompido em 02.04.2004 (código 10) com novo parcelamento pelo Refaz, permanecendo suspenso até 31.05.2006 e novamente interrompido em 25.03.2010 com o despacho que determinou a citação. O mesmo se diga quanto à CDA n. 0105621676, que também foi parcelada pelo Refaz em abril/2004, permanecendo suspenso o prazo prescricional até 31.05.2006, e novamente interrompido em 25.03.2010 com o despacho que determinou a citação" (fl. 65,e-STJ). Entendimento diverso, conforme pretendido pela recorrente no sentido de que não houve causas interruptivas do prazo prescricional, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial quanto ao ponto. Incide a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4 . Embargos de Declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação da agravante de que "a preclusão não pode ser aplicada contra quem não participou do debate" (fl. 250, e-STJ) não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 2. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que "não se operou a prescrição, porquanto o prazo prescricional relativo à CDA 0098485733 foi interrompido em 04.05.1999 (código 32), em virtude de pedido de parcelamento administrativo, permanecendo suspenso até 22.11.2002 durante a vigência do parcelamento, novamente interrompido em 02.04.2004 (código 10) com novo parcelamento pelo Refaz, permanecendo suspenso até 31.05.2006 e novamente interrompido em 25.03.2010 com o despacho que determinou a citação. O mesmo se diga quanto à CDA n. 0105621676, que também foi parcelada pelo Refaz em abril/2004, permanecendo suspenso o prazo prescricional até 31.05.2006, e novamente interrompido em 25.03.2010 com o despacho que determinou a citação" (fl. 65,e-STJ). 3. Entendimento diverso, conforme pretendido pela recorrente no sentido de que não houve causas interruptivas do prazo prescricional, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial quanto ao ponto. Incide a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo Interno não provido. A embargante alega: É um direito da parte representada pela defesa técnica de índole constitucional. Garantia perene de nosso sistema do devido processo legal. Tal direito é amplamente utilizado por advogados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mas não foi assegurado à parte embargante, o que ocasionou a nulidade que sequer foi analisada por este Alcandor Superior Tribunal de Justiça. Pelo que, requer-se a manifestação quanto ao pedido de nulidade pois a empresa J & J, pretendeu despachar com Vossa Excelência, o Ministro Relator Hermam Benjamim, e apresentou o pedido formal junto à Assessoria do Gabinete Ministerial. (..) A posição do Acórdão do STJ não analisou o debate trazido no recurso quanto a tese prescricional que foi negada pelo TJDFT pois considerou-se a contagem final até o momento da constituição definitiva do crédito tributário, como se o tributo ISS não tivesse sido lançado por homologação. Isto representou violação ao art. 173, I, do Código Tributário Nacional, Tema Repetitivo 383, do STJ. Ou seja, quando houve a inscrição em dívida ativa em 1999, já havia transcorrido o prazo decadencial para a homologação do lançamento. Nessa circunstância se aplica o Tema Repetitivo 383, da Primeira Seção do STJ, R Esp 1120295/SP, que estabelece a tese: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.6. De modo que o tema tratado pelo embargante não foi analisado pelo STJ, pelo que requer-se a manifestação, em prol do princípio constitucional da amplitude de defesa e do contraditório. Pleiteia o acolhimento dos Aclaratórios. Impugnação nas fls. 312-317. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) a alegação da agravante de que "a preclusão não pode ser aplicada contra quem não participou do debate" (fl. 250, e-STJ) não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito; b) verifica-se que a Corte de origem entendeu que "não se operou a prescrição, porquanto o prazo prescricional relativo à CDA 0098485733 foi interrompido em 04.05.1999 (código 32), em virtude de pedido de parcelamento administrativo, permanecendo suspenso até 22.11.2002 durante a vigência do parcelamento, novamente interrompido em 02.04.2004 (código 10) com novo parcelamento pelo Refaz, permanecendo suspenso até 31.05.2006 e novamente interrompido em 25.03.2010 com o despacho que determinou a citação. O mesmo se diga quanto à CDA n. 0105621676, que também foi parcelada pelo Refaz em abril/2004, permanecendo suspenso o prazo prescricional até 31.05.2006, e novamente interrompido em 25.03.2010 com o despacho que determinou a citação" (fl. 65,e-STJ). Entendimento diverso, conforme pretendido pela recorrente no sentido de que não houve causas interruptivas do prazo prescricional, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial quanto ao ponto. Incide a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4 . Embargos de Declaração rejeitados. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.5.2024. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: A alegação da agravante de que "a preclusão não pode ser aplicada contra quem não participou do debate" (fl. 250, e-STJ) não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa desta Corte, cabe à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. (..) O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu: O agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição da obrigação tributária em dois momentos, antes da inscrição em dívida ativa e entre a inscrição e o ajuizamento da ação. Sustenta que o juízo da execução tem que se manifestar novamente acerca do tema, tendo em vista que a alegação de prescrição foi feita por outro réu. Ocorre que a matéria suscitada pelo agravante, relativa à prescrição da pretensão executiva, já foi objeto de análise perante o juízo da execução, quando alegada por Juracy Maria dos Santos Furtado Maia em exceção de pré- executividade, recaindo sobre tais alegações as preclusões consumativa e pro judicato, conforme se passa a expor. Compulsando o processo de origem (0038018-30.2010.8.07.0015) verifica-se que, após a apresentação da exceção de Pré-executividade (ID 400841291 - Pág. 78/87 do processo de origem), foi proferida a decisão de ID400841291 -Pág. 141/143, do processo de origem, nos seguintes termos:(..)Quanto à prescrição, o credito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. Informa a petição inicial que as constituições definitivas dos créditos tributários ocorreram entre 16.11.1997 e 05.08.1999. Sobressai das telas do SITAF, fls. 122/124, que a Executada solicitou parcelamentos administrativos dos débitos em 1999 e 2004. Ressalte-se que o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor e, por isso, é causa de interrupção da prescrição, conforme dispõe o art. 174, IV, do CTN. Outrossim, considerando que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Complementar n.118/2005, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. Dessa forma, não se operou a prescrição, porquanto o prazo prescricional relativo à CDA 0098485733 foi interrompido em 04.05.1999 (código 32), em virtude de pedido de parcelamento administrativo, permanecendo suspenso até 22.11.2002 durante a vigência do parcelamento, novamente interrompido em 02.04.2004 (código 10) com novo parcelamento pelo Refaz, permanecendo suspenso até 31.05.2006 e novamente interrompido em25.03.2010 com o despacho que determinou a citação. O mesmo se diga quanto à CDA n. 0105621676, que também foi parcelada pelo Refaz em abril/2004, permanecendo suspenso o prazo prescricional até 31.05.2006, e novamente interrompido em 25.03.2010 com o despacho que determinou a citação. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da Execução Fiscal. Nota-se que o Juízo de origem proferiu decisão analisando a prescrição, não podendo novamente decidir sobre essa questão (preclusão pro judicato) Destaca-se, ainda, que a decisão não foi desafiada pelo recurso cabível, de maneira que se operou a preclusão consumativa em relação às alegações suscitadas por ela na impugnação.(..)É importante enfatizar que, conforme elucidado acima, a matéria de ordem pública não se sujeita à preclusão temporal, mas pode ser alcançada pela preclusão consumativa, como no caso dos autos. Não obstante, portanto, seja a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, uma vez suscitada em juízo e resolvida por decisão interlocutória, contra a qual não tenha sido interposto o recurso cabível, não pode ser revolvida por incidir o instituto da preclusão. Confiram-se precedentes deste Tribunal de Justiça que corroboram esse entendimento:(..)Quanto à tese de prescrição pelo transcurso do prazo quinquenal decadencial para a constituição do crédito, não há reparos a fazer na decisão agravada. Inicialmente, cumpre destacar que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estará restrito ao disposto no art. 173, I, do CTN, que será de cinco anos,contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I -do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;No caso em análise, a CDA 5-0098485733 teve seu fato gerador ocorrido em 1992, com sua constituição definitiva em 16-01-1997. Já a CDA 5- 0105621676, nota-se que seu fato gerador ocorreu em 1997 e a constituição definitiva do crédito se deu em 05-08-1999. Assim, fica evidente que ambos não foram alcançados pela prescrição alegada. Em relação a nulidade das CD As, melhor sorte não lhe assiste. Deve-se considerar suficiente a certidão de dívida ativa para a propositura da execução fiscal, sendo possível que a petição inicial e a certidão constituam documento único, inclusive no processo eletrônico, nos termos do artigo 6º,§§ 1º a 3º, da Lei nº 6.830/1980, que goza de presunção de liquidez e certeza (artigo 3º, caput). Não se faz necessária, portanto, a apresentação de outros documentos, notadamente porque a certidão de dívida ativa contém os mesmos elementos (artigo 2º, §6º). A CDA possui certeza, liquidez e exigibilidade que somente pode ser afastadas, em sede de exceção de pré-executividade, por prova constituída, ônus do agravante, o qual não se desincumbiu. O mero erro material consistente na divergência de datas entre a assinatura Chefe de Gestão do Núcleo da Dívida Ativa (campo G) e a assinatura do Procurador não invalidam a peça inaugural. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que "não se operou a prescrição, porquanto o prazo prescricional relativo à CDA 0098485733 foi interrompido em 04.05.1999 (código 32), em virtude de pedido de parcelamento administrativo, permanecendo suspenso até 22.11.2002 durante a vigência do parcelamento, novamente interrompido em 02.04.2004 (código 10) com novo parcelamento pelo Refaz, permanecendo suspenso até 31.05.2006 e novamente interrompido em 25.03.2010 com o despacho que determinou a citação. O mesmo se diga quanto à CDA n. 0105621676, que também foi parcelada pelo Refaz em abril/2004, permanecendo suspenso o prazo prescricional até 31.05.2006, e novamente interrompido em 25.03.2010 com o despacho que determinou a citação" (fl. 65,e-STJ). Entendimento diverso, conforme pretendido pela recorrente no sentido de que não houve causas interruptivas do prazo prescricional, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial quanto ao ponto. Incide a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não verifico na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe efeito infringente. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão embargado assentou: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (..) A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo". 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.191.093/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. INDENIZAÇÃO. CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.992.382/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa. É como voto.