REsp 1870994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.158): APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Tendo em conta a determinação da instância superior, deve ser considerada prescrita a pretensão quanto às parcelas adimplidas anteriormente a 28/11/2007. 2. A alteração do marco inicial da prescrição não modifica o restante da análise realizada pelo Colegiado, não havendo outros pedidos prejudicados em razão da prescrição reconhecida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.190). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), apontando que houve contradição no acórdão recorrido. Sustenta também violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 184 do Código Civil, argumentando que (fl. 1.218): Resta clarividente a violação ao 1º. do Decreto 20.910/1932, ao artigo 184, do Código Civil de 2.003 e ao princípio da actio nata., diante do acórdão reconhecer prescrita a preten são de restituição de eventuais créditos relativos ao direito de ocupação e à taxa de períodos anteriores a 16 de outubro de 2007 ou 28 de novembro de 2.007, quando pelo princípio da actio nata o marco inicial da prescrição inicia-se em 28 de novembro de 2012, com a extinção da ação possessória. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, para que seja anulado o acórdão recorrido, ou reformado, com a declaração de que não há ocorrência de prescrição antes de 28 de novembro de 2012. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.240/1.244). O recurso foi admitido na origem (fl. 1.248). É o relatório. Inicialmente, verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.161/1.162): Consoante apontado no relatório, o STJ entendeu que o marco inicial do prazo prescricional, no presente caso, consiste na data de confirmação da extinção da posse na ação possessória, momento em que veio ao conhecimento do particular a desnecessidade de recolhimento da taxa de ocupação. Portanto, entendeu que deve ser considerada como marco inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação possessória, ocorrido em 28/11/2012, segundo informações coletadas da página eletrônica do STJ (Ag nº 1393143/SC). Tendo em conta a determinação da instância superior, deve ser considerada prescrita a pretensão quanto às parcelas adimplidas anteriormente a 28/11/2007. Ressalto que o recurso foi interposto pela parte autora e que a esta Corte cabe, tão somente, cumprir os termos da decisão proferida pelo STJ, que se limitou a modificar o marco inicial do prazo prescricional. O Tribunal de origem, aplicando a teoria da actio nata, invocada pela parte recorrente, reconheceu, com base nos elementos dos autos e na data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação possessória, que estariam prescritas as parcelas adimplidas anteriormente a 28/11/2007 (fls. 1.161/1.162 ). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCOS DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. ME NOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. 1. No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Caso em que, ao contrário do que alega a parte recorrente, se forem levados em consideração só os fatos narrados no acórdão, este reconheceu que a prescrição começa a correr em relação ao menor relativamente incapaz, isto é, nada mais fez do que aplicar a norma do art. 198, I, do CC, a qual, segundo orientação do STJ, só impede o curso do instituto quando se trata de absolutamente incapazes (AR n. 4.871/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020), pelo que se aplica ao caso a Súmula 83 do STJ, a qual, inclusive, impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.514/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32 E ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela União, com o objetivo de obter "a condenação dos réus à restituição de valores recebidos indevidamente a título de pensão estatutária, no montante de R$ 55.622,86 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos)". O Tribunal de origem manteve o reconhecimento da prescrição para a cobrança dos valores que a ora recorrente entende devidos, ensejando a interposição do apelo nobre. .. VII. Verificar os eventos ocorridos a fim de apurar o início do prazo prescricional é pretensão inviável, nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.169.059/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023 - sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA