REsp 1773847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte (fls. 943-944): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DECLAROU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS DE OPERAÇÕES ENTRE AS EMPRESAS. Recurso de apelação (01) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO QÜINQÜENAL CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTO DE QUE O TRÂNSITO OCORREU EM 06.09.2011, DATA DA CERTIDÃO DO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE CONSOLIDA COM O FIM DO PRAZO RECURSAL E NÃO COM A SIMPLES CERTIDÃO. TRANSITO EM JUGADO QUE OCORREU EM 27.07.2011. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º E 9º DO DEC. 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E TAMBÉM PREVISÃO DE PRAZO PELA METADE, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DEC. 20.910/32. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE ULTRAPASSOU A DATA FINAL. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 2 ANOS A CONTAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO CONFORME ART. 169 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO SE REVESTE DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Recurso de apelação (02) - ESTADO DO PARANÁ INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO OBSERVOU O ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §3º DO CPC/2015. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS DE VALORES. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos (fl. 987): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ICMS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 169 DO CTN. INEXISTÊNCIA. PRAZO ESPECÍFICO PARA AÇÃO ANULATÓRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO Nº 20.910/1932. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS NA DECISÃO. APLICAÇÃO CORRETA DO PRAZO DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. FUNDAMENTOS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE DEBATIDOS NO RECURSO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO TEVE SUAS PRETENSÕES ATENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO NCPC, EXCETUANDO O ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. TRANSITO EM JUGADO QUE OCORREU EM 27.07.2011 E CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 26.10.2015. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. A recorrente sustenta que ocorreu, além da divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que a omissão apontada nos Embargos de Declaração não foi suprida; e, no mérito, dos arts. 168, II, 165, III, 169 do CTN e 9º do Decreto-Lei 20.910/1932. Aduz, em suma: a) que a regra a ser aplicada quanto ao prazo prescricional é a prevista no art. 169 do CTN, pois o objeto da Ação Ordinária proposta na origem contempla a anulação do processo administrativo que rejeitou a restituição do indébito tributário; b) "O entendimento do v. acórdão recorrido, de computar apenas 2 anos e meio para o pedido de repetição de indébito (realizado administrativamente pela Recorrente) que sucede o trânsito em julgado do mandado de segurança é equivocado e viola claramente o Código Tributário Nacional, na linha da fundamentação antes desenvolvida, e também diverge do entendimento dessa Corte, de que é exemplo o seguinte julgado" (fl. 1.037). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.103-1.115. É o relatório. Decido. 1. Histórico da demanda A sentença de fls. 850-855 narra: Trata-se de Ação Ordinária movida por Cia de Cimento Itambé em face de Estado do Paraná. Narra a autora que possui como principal atividade a extração mineral, produção e comercialização de cimento e prestação de serviços de concretagem. Alega que em virtude de processo societário de cisão parcial, absorveu parcela do patrimônio e das atividades de concretagem da empresa Sita Concrebrás S/A, motivo pelo qual passou a exercer a atividade de concretagem exclusivamente nos estabelecimentos filiais absorvidos da outra empresa. Ante essa nova estrutura operacional, e tendo em vista o que dispõe o art. 3º, inciso XIV, do RICMS/07, realizou consulta administrativa a fim de averiguar se haveria incidência do ICMS sobre as operações de transferência de cimento entre os estabelecimentos Indústria e Concreteiros, sendo informado de que haveria a incidência do tributo sobre tais operações. Por essa razão, impetrou mandado de segurança, o qual foi julgado procedente, para reconhecer o direito à não incidência do imposto sobre tais operações. Não obstante o trânsito em julgado daquela decisão, afirma que a Administração Pública se negou a restituir o ICMS recolhido indevidamente, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança alcançou somente fatos posteriores à propositura daquela demanda, ignorando que a sentença proferida no mandado de segurança possui efeitos declaratórios definitivos, cuja eficácia prática e patrimonial é levada a efeito por meio de pedido administrativo ou judicial. Diante disso, requer com a presente demanda o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores atualizados de ICMS que incidiram indevidamente sobre as operações de transferência de cimento entre os estabelecimentos da autora, mediante autorização para o creditamento em conta gráfica do estabelecimento centralizador, conforme o art. 90, §4º do RICMS, desde a data da operação societária em 28/04/2008, até maio de 2009. O juízo de primeiro grau julgou a demanda improcedente, em razão da configuração da prescrição, fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. A Corte de origem manteve o reconhecimento da prescrição e deu provimento ao Apelo da Fazenda Pública estadual para fixar os honorários advocatícios de forma escalonada, conforme art. 85, §§3º e 5º, do CPC. 2. Configuração de omissão O Tribunal a quo assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 946-951, grifei): Pois bem. Verifica-se que a discussão versa a respeito da restituição dos valores pagos a título de ICMS nos períodos correspondentes a maio de 2008 a maio de 2009. À vista disso, constata-se que houve uma cisão parcial entre as empresas Companhia de Cimento Itambé e Sita Concrebrás na data 29.04.2018 (conforme ata da 34ª assembleia geral extraordinária, (mov.1.5)), diante disso, a Itambé iniciou atividades de concretagem nas filiais da empresa Sita Concrebrás. Nesse deslinde, a empresa supracitada realizou uma consulta formal em 22.07.2008 (SID nº 7.194.675-4 - mov. 1.6 (fls. 08/21) perante a Administração Pública para verificar a incidência de ICMS em suas transferências de bens e mercadorias entre as referidas empresas. Em resposta a sua consulta, a empresa recebeu a informação em 29.12.2008 (nº 102/2008, fls. 22-24 do Programa Aplicativo Fiscal) da Inspetoria Geral de Tributação, afirmando que incidiria a tributação de ICMS nas operações com mercadorias destinadas ao estabelecimento concreteiro. Em razão disso, a Itambé impetrou Mandado de Segurança em 12.05.2009 (processo nº 53.677/2009 - mov. 1.7 (fls. 30/54)) com o escopo de reconhecer a não incidência do tributo em suas operações. Naqueles autos a sentença (mov. 1.7 (fls. 55/57)) foi objeto de recurso (Ap. Cível e Reexame Necessário de nº 743.092-6, (mov. 1.8 (fls. 58/63)) em ambos (sentença e acordão) reconhecido a procedência do pedido da não incidência do ICMS, e por consectário, determinou-se a abstenção da sua cobrança, deferindo, portanto, o levantamento de eventuais depósitos judiciais realizados. Após o trânsito em julgado da decisão supracitada, que se efetivou em 27.07.2011 (fim do prazo para eventual recurso), foi realizado novo pedido de restituição (SID Nº 11.965.025-9 - mov. 1.6 (fls. 02/05)) perante a Administração Pública em 28.06.2013, referente aos valores pagos antes da decisão do Mandado de Segurança (ou seja, maio de 2008 a maio 2009, visto que o mandado foi impetrado em maio de 2009 e a partir da sua propositura os valores foram sendo depositados em juízo). Dito isto, ante o pedido realizado, a Administração Pública indeferiu a restituição dos valores (decisão definitiva em 02.09.2015 - ciência da decisão em 25.10.2015), sob o argumento de que a ação mandamental alcançaria somente os fatos posteriores a propositura do mandado de segurança. Posteriormente, diante do indeferimento do pedido administrativo, a empresa Itambé ajuizou a presente ação ordinária (autuada em 02.08.2016) com o objetivo de restituir os valores referente ao período de maio de 2008 a maio de 2009. Nesse ínterim, o magistrado declarou a prescrição dos créditos (sentença proferida em 05.04.2017), decisão que ambas as partes recorreram a este Egrégio Tribunal de Justiça. (..) Entretanto, diante da impetração do mandado de segurança em maio de 2009, houve interrupção do prazo prescricional, conforme entendimentos já sedimentados da Corte Superior: (..) Diante disso, constata-se que em 12.05.2009 (M.S processo nº 53.677/2009) houve a interrupção do prazo prescricional, iniciando novamente o prazo somente com o trânsito em julgado. (..) Em razão disso, importante destacar que o trânsito em julgado, se concretiza no dia posterior ao fim do prazo recursal e não com a mera emissão de certificação do trânsito em julgado do acordão, que nesse caso ocorreu em 27.07.2011. Diante dessas considerações, constata-se que transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos, conforme regulamenta o artigo 168 do CTN, visto que o termo final do prazo para pleitear a restituição seria 27.07.2016 (trânsito em 27.07.2011 - 5 anos - 27.07.2016) e a ação ordinária foi ajuizada apenas em 02.08.2016. (..) Constata-se que o artigo 9º, do Decreto nº 20.910/1932, prevê que após a interrupção da prescrição, a contagem do prazo recomeça pela metade, visto que o prazo a princípio é de 5 (cinco) anos, a metade seria 2 anos e 6 meses, então, retirando o tempo que estava suspenso, verifica-se que ultrapassou o tempo hábil para pleitear restituição dos valores em juízo. Para melhor elucidação da contagem dos prazos, importante ilustrar, confira-se: a) Em 27.07.2011 o acordão transitou em julgado, iniciando o prazo para a ação de cobrança. b) Em 28.06.2013 houve pedido administrativo, então, suspendeu-se o prazo prescricional. c) Em 25.10.2015 houve a ciência da decisão administrativa, então, voltou a fluir o prazo para ajuizar a ação de cobrança. d) A ação ordinária foi ajuizada em 02.08.2016. e) Então, entre 27.07.2011 e 28.06.2013, passaram-se aproximadamente 1 ano e 11 meses. f) Entre 25.10.2015 e 02.08.2016, passaram-se aproximadamente 9 meses. g) Somando esses períodos, verifica-se que ultrapassou os 2 anos e 6 meses, conforme preconiza o artigo 9º do Decreto 20.910/1932. Por tais motivos, é que não merece prosperar a alegação de que não há prescrição. Nas razões dos Embargos de Declaração, a parte alegou que o aresto embargado não se manifestou acerca da incidência da Súmula 383 do STF na contagem da prescrição referente ao art. 9º, do Decreto n. 20.910/1932. Sustentou (fl. 973, grifei): Ora, ou se entende que o pedido administrativo - realizado após 1 ano, 11 meses e um dia do trânsito em julgado do mandado de segurança -, suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a decisão final administrativa (26.10.2015), para permitir um pedido de repetição de indébito, judicialmente, o que no caso dos autos representa um prazo de 3 anos e 29 dias, o qual expiraria apenas em 26.11.2018; ou se aplica a regra do art. 9º, do Decreto n.º 20.910/32, para interpretar que a Embargante teria 2 anos e 6 meses para ingressar com o pedido judicial de repetição de indébito, prazo que teria início com a decisão final administrativa, encerrando-se apenas em 26.04.2017. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aliás, é pacífico no sentido de que é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. E o referido prazo só poderá ser interrompido uma única vez (no caso dos autos na data do pedido administrativo - 28.06.2013), recomeçando a correr pela metade, resguardado o mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. Ou seja: a Embargante, após a decisão final administrativa ainda teria 2 anos e 6 meses para a propositura de uma ação judicial de repetição do indébito. Com efeito, "nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF." (AgInt no AREsp n. 2.191.348/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/4/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.847.847/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.10.2020. Cito mais precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383 DO STF. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS E MEIO DO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: as parcelas pleiteadas compreendem o período de janeiro de 1992 a março de 1998; a prescrição foi interrompida em dezembro de 1997; e a ação foi ajuizada em novembro de 2000. 2. Por outro lado, de acordo com a Súmula 383 do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 3. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada após dois anos e meio contados do ato interruptivo da prescrição. Desse modo, nos moldes da Súmula 383 do STF, apenas as parcelas devidas a partir de novembro de 1995 foram pleiteadas dentro do lustro prescricional que antecedeu o ajuizamento da feito, estando prescritas as parcelas anteriores. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.305.198/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. (..) 2. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF). 3. No caso, constata-se da leitura do próprio julgado que o prazo prescricional já havia fluído por mais da metade em relação às parcelas vencidas entre maio de 1995 e novembro de 1997, quando da interrupção do lustro, em 04/05/2000, de modo que, por força do art. 9º do Decreto n. 20/910/1932, em relação àquelas parcelas, voltou a correr pela metade a partir daquela data (04/05/2000) e, portanto, no que concerne a essas, teria como termo extintivo da pretensão 04/11/2002, anteriormente ao ajuizamento desta ação, praticado em 07/11/2002. 4. A única parcela não fulminada pela prescrição foi a que venceu em dezembro/1997, por força da aplicação da Súmula 383 do STF, a qual impede que a prescrição, mesmo interrompida, fique reduzida aquém de 5 (cinco) anos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.570.088/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/2/2022.) A Corte a quo, porém, embora tenha se manifestado acerca da aplicação do art. 9º, do Decreto n. 20.910/32 (fls. 989-990), não se pronunciou sobre a incidência ou não da Súmula 383 do STF ao caso dos autos. Dessa forma, configurou-se omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, uma vez que são questões relevantes para o deslinde da demanda, com potencial para, em tese, reverter o resultado do julgado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. ( ) IV. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. V. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pelo ora recorrente, as alegações por ele expendidas sobre matéria fática relevante à solução da controvérsia, merece ser provido o recurso, reconhecendo-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da contribuinte. VI. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.805.623/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019). No mesmo sentido: STJ, AREsp 1.560.293/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo os vícios apontados. (REsp 1.915.277/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/4/2021) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO GENÉRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CAPÍTULO IMPUGNADO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. (..) III - A jurisprudência desta Corte é uníssona com relação à prescindibilidade de ratificação da apelação interposta quando não alterado o capitulo impugnado da sentença. Precedentes. IV - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou questão jurídica relevante, a fim de esclarecer se, in casu, o julgamento dos embargos modificou a sentença monocrática, induzindo à prejudicialidade do apelo apresentado anteriormente - ou seja, se o recurso interposto possui como objeto os honorários advocatícios, única parcela alterada da sentença. V - Diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos, na medida em que, apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, tratando-se de matéria fático-probatória, incabível a apreciação desta por este Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice sumular n. 7/STJ. Precedentes. VI - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios e, se o caso for, aprecie de logo a apelação interposta. (AREsp 1.465.390/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/3/2021) 3. Conclusão Assim, a matéria deve ser novamente apreciada pelo Tribunal de origem, para que se manifeste acerca da incidência ou não da Súmula 383/STF na contagem da prescrição ao caso dos autos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste sobre a alegação de omissão apontada pelo recorrente em seus Aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA