AREsp 2474155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão da Ministra Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 809/812, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude do não cabimento, no tocante ao tema de recurso repetitivo invocado, bem como da incidência da Súmula 284 do STF. Aduz a parte agravante a inaplicabilidade ao caso do óbice aludido, bem como reitera que não observado o Tema 877 do STJ na hipótese em tela. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada a fim de que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do agravo interno para não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 844/849). Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte agravante, de modo que reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo a nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 468/469): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Com relação ao termo prescricional, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim preleciona: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2 . Acerca do marco inicial prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, - Tema 877 do STJ - Recurso Especial nº 1.388.000 - PR (2013/0179890-5). Tal entendimento foi estendido às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo, como no presente caso (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp nº 1779863/SP, 1ª Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, j. 31/05/2021). 3. Assim, o prazo prescricional para ajuizamento da presente execução individual de acórdão coletivo é de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado do MSC 698/93 (5000002- 05.1993.8.27.0000). 4. No presente caso, de uma apreciação detida dos autos, vislumbra-se que não restou demonstrada, pelo ente público agravante, a prescrição da pretensão do autor. Primeiro, porque analisando minuciosamente o processo principal em que foiproferido o título executivo, MSC 698/93 (5000002- 05.1993.8.27.0000), não há nos autos qualquer certidão informando o trânsito em julgado da sentença coletiva. Em segundo lugar, verifica-se que, após a prolação da sentença concessiva em favor dos associados da Impetrante, no ano de 1995, foram submetidos a este Tribunal diversos incidentes processuais tangentes à extensão dos efeitos do título executivo, bem como se seria necessário o manejo dos atos executórios, de forma individual ou coletiva, o que inviabiliza a verificação da alegada fluência do prazo prescricional. 5. Feito todo histórico processual dos autos que instruem o processo executivo, mostra-se bastante complexo e controversa a questão da fluência do termo prescricional, o que, por si só já afasta a prescrição arguida pelo ente público, levando-se em conta as datas/termos prescricionais por ele apontados (2004, 2009 e 2013). 6. Ademais, considerando que o último prazo no Mandado de Segurança nº 689/93 (processo eletrônico n.º 5000002- 05.1993.827.0000), antes de sua baixa, transcorreu em 16/06/2021, e tendo parte agravada manejado o cumprimento de sentença na data de 24/06/2022, forçoso se reconhecer pela não decorrência do prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o ora agravante. Prescrição afastada. Precedentes desta Corte de Justiça. 7. Com efeito, o art. 192 do Código Civil é claro em determinar que "os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes". Logo, mesmo que as partes tivessem tabulado um acordo em que a prescrição ocorreria como a descrita pela nota técnica da ASSPMETO, juntada nos autos, tal acordo não teria validade, pois é cediço que a prescrição é matéria de ordem pública, em assim sendo, os prazos prescricionais fixados legalmente não podem ser alterados por convenção das partes. 8. Agravo conhecido e improvido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 475/490). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando a prescrição da pretensão executória, nos termos do Tema 877 do STJ, uma vez que transcorrido o quinquênio legal contado a partir do trânsito em julgado do título coletivo. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 694/704 . A irresignação recursal não merece prosperar. O aresto hostilizado afastou as alegações de prescrição com base n os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 456 e 458): No presente caso, de uma apreciação detida dos autos, vislumbra-se que não restou demonstrada, pelo ente público agravante, a prescrição da pretensão do autor. Primeiro, porque analisando minuciosamente o processo principal em que foi proferido o título executivo, MSC 698/93 (5000002- 05.1993.8.27.0000), não há nos autos qualquer certidão informando o trânsito em julgado da sentença coletiva.

Feito todo esse histórico processual, com destaque para vários incidentes havidos durante a tramitação do processo principal, por vários anos, mostra-se bastante complexo e controversa a questão da fluência do termo prescricional, o que, por si só já afasta a prescrição arguida pelo ente público, levando-se em conta as datas/termos prescricionais por ele apontados (2004, 2009 e 2013). Ademais, considerando que o último prazo no Mandado de Segurança nº 689/93 (processo eletrônico n.º 5000002-05.1993.827.0000), antes de sua baixa, transcorreu em 16/06/2021, e tendo parte agravada manejado o cumprimento de sentença na data de 24/06/2022, forçoso se reconhecer pela não decorrência do prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o ora agravante. Assim, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (marcos temporais da prescrição), cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 809/812 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outro fundamento . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA