AREsp 2622657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, parte da matéria envolve norma constitucional própria do recurso extraordinário e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a paralisação do feito decorreu de atos da Serventia Judicial, não da inércia do credor.

Parties
Agravante/recorrente: MERCADO DE EVENTOS COMUNICACAO & MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Dívida Ativa Não Tributária, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (resp 1.340.553)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Dívida Ativa Não Tributária Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

MERCADO DE EVENTOS COMUNICACAO & MARKETING LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 sobre multa administrativa (dívida não tributária)
  2. 2 Interrupção e contagem do prazo prescricional na execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade pela demora na tramitação do processo (inércia do exequente versus atos do Judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, parte da matéria envolve norma constitucional própria do recurso extraordinário e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a paralisação do feito decorreu de atos da Serventia Judicial, não da inércia do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.