AREsp 2557555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos do CTN era inadequada em razão da natureza não tributária do crédito, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Excipiente/executada: Carmen Elizabeth Chamarelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Crédito Não Tributário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Carmen Elizabeth Chamarelli

Excipiente/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição do crédito não tributário objeto da execução fiscal
  2. 2 Se processo administrativo suspendeu a exigibilidade e o prazo prescricional
  3. 3 Se é possível alegar violação aos arts. 151 e 174 do CTN em matéria envolvendo crédito não tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos do CTN era inadequada em razão da natureza não tributária do crédito, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.