AREsp 2616340 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que não ocorreu a prescrição (crédito definitivamente constituído em 29/08/2013 e execução ajuizada em agosto/2016, interrompendo o prazo prescricional) e, ainda, por prever a preclusão de matéria já decidida em exceção de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Preclusão, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário
- 2 Insubsistência do título executivo
- 3 Preclusão de matéria decidida em exceção de pré-executividade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que não ocorreu a prescrição (crédito definitivamente constituído em 29/08/2013 e execução ajuizada em agosto/2016, interrompendo o prazo prescricional) e, ainda, por prever a preclusão de matéria já decidida em exceção de pré-executividade, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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