REsp 2143535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 570/571): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE AFASTADA. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. "A cessão de crédito não afasta a responsabilidade do fornecedor de crédito junto à parte consumidora, porquanto há solidariedade entre todos os que participam da relação de consumo, nos termos do parágrafo, único, do art. 7º, do CDC. (..)." (TJPR - 16ª C. Cível - 0006283-51.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.07.2022) 3. É irrelevante se a dívida está prescrita ou não, pois ainda que fosse reconhecida a prescrição, não implicaria no reconhecimento da inexigibilidade do débito, já que possível a sua cobrança extrajudicial. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 189 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Argui que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Anoto que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento dos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, para o rito dos recursos especiais repetitivos, com a finalidade de "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (Tema Repetitivo 1264), determinando a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão. Assim, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese repetitiva. Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para aguardo do julgamento dos recursos especiais acima referidos (Tema Repetitivo 1264), observando-se o disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA