AREsp 2665327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória decorrente de compra e venda de lote
2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais para superar o entendimento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para superar o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição ou concluiu pela aplicação do prazo trienal por entender que a pretensão decorre de relação contratual, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o substrato fático-probatório, providência vedada na via especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor de LOLLI E FERRARI IMÓVEIS LTDA e outros, mantidos em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.