REsp 2157312 - DECISAO

REsp 2157312 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 1.378): TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. O período em que tramitou o processo administrativo, especificamente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Processo Administrativo Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Processo Administrativo Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para ação de repetição de indébito começa a contar da data do pagamento ou da data em que o contribuinte teve ciência da decisão final administrativa
  2. 2 Se o tempo de tramitação do processo administrativo pode ser considerado no curso do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação dos arts. 165 e 168 do CTN e do art. 151, III, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário