PUIL 2621 - DECISAO

PUIL 2621 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei até a publicação dos acórdãos paradigma do recurso repetitivo (REsp 1.826.796/SC), devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 14 da Lei...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do PUIL
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e PUIL suspenso até publicação dos acórdãos paradigma
Legal Topics
Prescrição, Uniformização De Interpretação De Lei, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão Do Feito, Procedimento Nos Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Aplicação Da Lei 10.259/2001
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Uniformização De Interpretação De Lei Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão Do Feito Procedimento Nos Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Aplicação Da Lei 10.259/2001

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei até a publicação dos acórdãos paradigma do recurso repetitivo (REsp 1.826.796/SC), devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 14 da Lei 10.259/2001; apenas provimentos fundados em distinguishing poderão impugnar esta decisão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e PUIL suspenso até publicação dos acórdãos paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei até a publicação dos acórdãos paradigma