EAREsp 2464052 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O recurso foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 E 489 DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/ STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo, notadamente acerca da prescrição, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: A decisão ora embargada possui omissões, que merecem ser respondidas quando do julgamento dos presentes aclaratórios. .. Desta feita, requer-se que o acórdão ora embargado sane as respectivas omissões, emitindo seu juízo de valor a respeito de toda matéria elencada no recurso interposto. Até porque, não emitindo seu fundamento, com suas razões próprias, está o acórdão violando o disposto nos artigos acima demonstrados, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a necessidade de que as omissões sejam sanadas e de que as decisões sejam fundamentadas. .. Assim, deve o acórdão se manifestar acerca desta omissão, emitindo o seu Juízo de valor acerca da matéria discutida no agravo anteriormente interposto, emitindo as suas próprias razões acerca da matéria discutida no agravo. Noutra senda, vislumbra-se que o acórdão embargado colacionou que inicialmente, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Todavia, tal entendimento se mostra sem fundamento, deixando o acórdão embargado de se manifestar sobre a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais mencionados no agravo interno referido, devendo assim, sanar esta omissão, para fins de prequestionamento da matéria. Neste sentido, deve ser considerado que a parte requereu a manifestação desta Corte acerca da aplicabilidade dos artigos constitucionais e não a análise da ofensa dos respectivos dispositivos, salienta-se que esta análise é perfeitamente possível, já que cabe a qualquer Corte de Justiça a aplicação da norma seja ela federal ou constitucional. Logo, não há no que se cogitar em impossibilidade de análise da aplicabilidade, vez que se registra que não está requerendo a corte superior a análise da violação constitucional, sendo que a análise a ser feita é acerca da aplicabilidade da disposição constitucional ao caso, o que pode ser feita em qualquer instância, já que a lei deve ser aplicada independentemente de qualquer grau de jurisdição e em qualquer corte de justiça. Assim, resta evidente que o acórdão embargado se mostrou omisso, ao deixar de emitir seu entendimento quanto a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais mencionados. .. Ademais, restam evidentes que não restaram analisadas as omissões acima colacionadas, PRINCIPALMENTE, SOBRE A APLICABILIDADE DOS ARTIGOS DESTACADOS NOS RESPECTIVOS DECLARATÓRIOS. Assim, deve ser verificado que tendo o acórdão não se manifestado sobre as ditas omissões e sobre a aplicabilidade específica dos dispositivos legais invocados nos respectivos embargos, NÃO ESTÁ OPORTUNIZANDO A PARTE ORA EMBARGANTE A POSSIBILIDADE DE PROPOR RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS. .. Logo, devem ser analisadas as omissões acima destacadas, devendo ser dado provimento ao respectivo Agravo Interno, para que seja cassado o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, a partir dos embargos declaratórios interposto pela ora Embargante, já que sem este pronunciamento explícito do tribunal recorrido acerca da aplicabilidade prática dos artigos mencionados nos declaratórios ao caso em tela, não poderá, a parte, por força da Súmula 211 do STJ, veicular recurso especial, com base em dissídio jurisprudencial envolvendo referida norma. Ademais, deve o acórdão embargado se manifestar acerca dos entendimentos jurisprudenciais colacionados no agravo interno, que demonstram ser devido o cabimento dos referidos embargos quando permanecer omisso o órgão julgador em ponto a respeito do qual deve se pronunciar, conforme elencam os artigos acima mencionados, a fim de que o Tribunal de justiça esgote a jurisdição. No mesmo norte, não se faz necessária qualquer apreciação de provas, sendo apenas necessária a verificação da falta de manifestação das omissões colacionadas nos declaratórios, levando assim a violação dos dispositivos destacados acima. Logo, deve o respectivo agravo ser provido, a fim de que seja verificada a omissão do pronunciamento do tribunal federal a quo acerca da aplicabilidade dos artigos mencionados nos declaratórios ao caso em tela, para que seja decretada a CASSAÇÃO do acordão prolatado a partir dos mencionados embargos declaratórios para que o referido tribunal estadual manifeste expressamente o seu juízo de valor a respeito, a fim de que sejam prequestinados os dispositivos legais discutidos nos declaratórios. .. Assim, resta claro que para a análise da respectiva violação, não há qualquer necessidade fático probatória, conforme bem demonstrado acima. Portanto, faz-se necessário a análise da respectiva violação acima mencionada, não havendo no que se falar em aplicação da súmula 07 do STJ no caso em apreço. Logo diante do exposto acima, devem ser analisadas as omissões destacadas, devendo ser dado provimento ao referido Agravo, por restar demonstrado que para a análise do recurso especial, restam atendidos todos os requisitos para a admissão do mesmo, conforme consta no próprio reclamo, restando demonstrada a violação de lei federal, conforme bem destacado no presente agravo e no próprio recurso especial. .. No entanto, não está sendo analisado que tal fundamento se mostra inverídico, uma vez que resta claro que a matéria em debate se encontra prequestionada, uma vez que a ora Embargante requereu que fosse reconhecida a violação do acórdão objeto do reclamo especial aos artigos 1.022, II, 11 e 489, § 1.º, IV, do Novo CPC - Lei 13.105/2015, a fim de justamente evitar que eventualmente não fosse reconhecido o referido prequestionamento, requerendo justamente que fossem analisadas as respectivas omissões de forma clara. Ou seja, deve ser considerado que se mostra sem fundamento o entendimento acima destacado, justamente por não ser possível entender por falta de prequestionamento, quando se requer a análise da matéria. Neste sentido, deve ser levado em conta que em sede de declaratórios, a ora Embargante requereu expressamente que fossem analisadas as omissões mencionadas nos declaratórios, acerca da aplicabilidade dos artigos 11, 489, § 1.º, IV, 1.022, II, emitindo seu juízo de valor a respeito de toda matéria elencada no agravo, bem como sobre a aplicabilidade do artigo 174, e seu § único, I do CTN ao caso em tela e sobre os entendimentos jurisprudenciais colacionados no agravo de instrumento, para fins de prequestionamento da matéria, que demonstram que no caso em tela o crédito se encontra contaminado pelo instituto da prescrição quinquenal, devendo ser, consequentemente acolhido o Agravo de Instrumento, para o fim de reconhecer a prescrição quinquenal dos créditos tributários na CDA nº 16.643.683-6 com vencimento em 05/2015 a 03/2017, ou subsidiariamente, para fins de prequestionamento da matéria, a fim de garantir a parte a interposição de recursos aos tribunais superiores. .. A questão é que deve ser analisado que não pode a parte ser prejudicada por eventual entendimento de que não houve prequestionamento da matéria, se esta requereu a cassação do acórdão proferido a partir da interposição da apelação, para justamente atender de FORMA EXPRESSA TAL REQUISITO. Na mesma senda, registra-se que a matéria de omissão foi devidamente abordada no acórdão proferido a partir da interposição dos declaratórios. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Inicialmente, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Quanto à matéria de fundo, notadamente acerca da prescrição, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". O fato de existir precedente isolado sobre a mesma matéria, não enseja a viabilidade de reforma do julgado. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.