AREsp 2671930 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou corretamente a questão, aplicando a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, constatando que a matéria exigia dilação probatória para reexame dos fatos, e apresentando fundamentação suficiente nos termos dos...

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Parties
Agravante; ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, D Ilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente D Ilação Probatória Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

ANATEL

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 e suspensão do prazo prescricional pelo art. 4º
  2. 2 Inadequação da via recursal para dilação probatória e reexame de fatos
  3. 3 Prescrição e prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou corretamente a questão, aplicando a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, constatando que a matéria exigia dilação probatória para reexame dos fatos, e apresentando fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, parte das alegações não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.