REsp 2164650 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEXANDRE JOSO PESSOA TEIXEIRA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 247/248e): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. ALEXANDRE JOSÉ PESSOA TEIXEIRA (Autor) apela da sentença que julgou parcialmente procedente seus pedidos, para (i) condenar a UNIÃO a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos por TEREZINHA PESSOA DOS SANTOS no período de 31/03/2018 até 27/02/2023, atualizado pela Taxa SELIC, a partir de cada recolhimento, devendo ser compensada eventual restituição realizada no âmbito administrativo; (ii) condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC; (iii) condenar o Autor ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor prescrito demandado (R$ 100.205,87), com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, cuja exigibilidade está suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. A ação de repetição de indébito tributário está submetida ao prazo prescricional de cinco anos a partir da data de extinção do crédito, conforme art. 168, I, do CTN. 3. Levando em consideração que o termo a quo da prescrição é a data de extinção do crédito tributário, que ocorre com o recolhimento, foi consumada a prescrição de todos os valores recolhidos antes de 31/03/2018, considerando que a demanda foi ajuizada em 31/03/2023 (cinco anos antes). Portanto, está prescrita a pretensão de ressarcimento dos R$ 100.205,87 recolhidos na fonte no ano-calendário de 2017, ainda que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) só tenha sido entregue no exercício de 2018. 4. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão por morte são isentos de imposto de renda quando recebidos por pessoas físicas portadoras de doença elencada no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 5. A Súmula 598 do STJ dispensa laudo médico oficial desde que a moléstia grave esteja comprovada por outros meios de prova. Não houve necessidade da produção de prova pericial, pela ausência de pedido das partes e porque foram juntados documentos que comprovam o diagnóstico da doença (art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, inciso II, do CPC). 6. O laudo assinado por médico particular, em 14/09/2022, indica a cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID H54.1), glaucoma (H40) e degeneração macular (H35.3). Foram juntados exames realizados entre 2015 e 2022, que respaldaram o diagnóstico datado em abril de 2016. 7. TEREZINHA PESSOA DOS SANTOS fazia jus à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria até o momento do seu falecimento, por ser portadora de cegueira monocular. 8. Quanto à possibilidade de isenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de previdência complementar, falta interesse de agir ao Demandante, visto que, à exceção do valor recolhido em 2017, declarado prescrito, não houver qualquer demonstração de incidência do mencionado tributo até o momento do óbito, de modo que não está presente a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional nesse ponto, com base na teoria da exposição. 9. É aplicável a Taxa SELIC na restituição ou compensação de tributos federais (Temas n.s 810 do STF e 905 do STJ). Ademais, a Taxa SELIC deve incidir sobre cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, situação que não se altera com a EC n. 113/2021. 10. Em suma, deve ser confirmada a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para (i) condenar a UNIÃO a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos por TEREZINHA PESSOA DOS SANTOS, no período de 31/03/2018 até 27/02/2023, atualizado pela Taxa SELIC a partir de cada recolhimento, devendo ser compensada eventual restituição realizada no âmbito administrativo; (ii) condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC; (iii) condenar o Autor ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor prescrito demandado (R$ 100.205,87), com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, cuja exigibilidade está suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nada obstante, a condenação do Autor ao pagamento de honorários deve ser majorada em 1%, com base no art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 287/293e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, o Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, não ocorrência de prescrição. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Acerca da matéria em exame, esta Corte tem posicionamento consolidado em sentido contrário ao adotado pelo Colegiado a quo. De fato, é firme a orienta ção neste Superior Tribunal segundo a qual o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023) Na mesma linha: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Assim, o prazo para postular a repetição de indébito tributário federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi entregue antes de fevereiro de 2005. 3. Como a declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que o direito do contribuinte não está prescrito, nos termos da fundamentação supra. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. como o Imposto de Renda, se dá com a entrega da declaração pelo contribuinte. Neste sentido: REsp 1686024/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. 1. Em se tratando de imposto de renda, a jurisprudência predominante no STJ é a de que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a repetição de indébito é de cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita. A homologação tácita ocorre no prazo de cinco anos a contar do fato gerador (EResp 503.844, 1ª Seção, Min. Delgado, DJ de 28.09.05), fato gerador esse que, por sua vez, se verifica no final do ano base (REsp 808.488, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.06.06). A homologação expressa se verifica com a "notificação do ajuste", entregue ao contribuinte pela Fazenda (REsp 819.290, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.03.06; REsp 836.896, 2ª Turma, Castro Meira, DJ de 07.08.06; REsp 838.829, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.06.06). 2. No caso, o acórdão recorrido partiu do pressuposto de fato de que a homologação foi tácita. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 834.132/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ de 26/10/2006, p. 243.) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição do direito do Recorrente à restituição do indébito tributário questionado relativo ao ano-calendário de 2017. Publique-se e intimem-se. EMENTA