EREsp 2122278 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes e, à luz de elementos fático-probatórios e da jurisprudência do STJ, concluiu que o pedido de parcelamento interrompeu a prescrição e suspendeu a exigibilidade do crédito, de modo que a prescrição só poderia voltar a fluir em caso de inadimplemento; como a Recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o Agravo Interno foi improvido e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento De Débitos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento De Débitos Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmulas 283 E 284 STF Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes e, à luz de elementos fático-probatórios e da jurisprudência do STJ, concluiu que o pedido de parcelamento interrompeu a prescrição e suspendeu a exigibilidade do crédito, de modo que a prescrição só poderia voltar a fluir em caso de inadimplemento; como a Recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o Agravo Interno foi improvido e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015