REsp 1313457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; a modificação das conclusões sobre as datas e o decurso do prazo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 383/stf, Súmula 568/stj, Reintegração De Servidor, Polícia Militar
Administrativo Processual Civil Prescrição Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 383/stf Súmula 568/stj Reintegração De Servidor +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigida nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 383/STF sobre o recomeço do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; a modificação das conclusões sobre as datas e o decurso do prazo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação por analogia da Súmula 383/STF sustenta que, embora o prazo recomece pela metade após ato interruptivo, a prescrição não pode ficar aquém de cinco anos, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando a negativa de provimento nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial