REsp 2131650 - ACORDAO

REsp 2131650 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame do suporte fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo do aresto — qual seja, que a suspensão do processo para tratativas de acordo incidiu sobre a pretensão de pagar —...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgado Pela Turma; Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgado Pela Turma; Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo entre as partes
  3. 3 Distinção entre obrigação de fazer e obrigação de pagar e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame do suporte fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo do aresto — qual seja, que a suspensão do processo para tratativas de acordo incidiu sobre a pretensão de pagar — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém‑se o decisum que afastou a prescrição em razão da suspensão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a prescrição em razão da suspensão para tratativas de acordo.