REsp 2109846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática, de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIADE JUROS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que "No seu recurso especial, a UFPE demonstrou que o mérito recursal coincide com tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, qual seja, o Tema 1033 do STJ, cuja controvérsia foi delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Da simples leitura das razões e da pretensão recursais verifica-se que a interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva para pleitear o cumprimento de sentença coletiva é elemento central do mérito do presente recurso especial, configurando uma clara relação de prejudicialidade entre o presente REsp e os recursos selecionados como paradigmas e afetados pela sistemática dos repetitivos (Tema 1033, REsp n. 1.801.615/SP e REsp n. 1.774.204/RS). Cumpre destacar que não merece prosperar a suposta distinção entre a situação afetada nos recursos especiais paradigmas e a presente por aquela envolver ações coletivas relacionadas ao direito do consumidor e esta uma relação de direito público. Isso porque, a 2ª Seção do STJ reconheceu em Questão de Ordem julgada em 07/03/2024 nos recursos especiais paradigmas, que a questão afetada é apreciada não apenas pela 3ª e 4ª Turmas, com competência para direito privado e do consumidor, mas também pela 1ª e 2ª Turma, cuja competência é de Direito Público e, por conseguinte, competentes para feitos como o ora veiculado. Em conclusão, deliberou que a matéria deve ser julgada pela Corte Especial do STJ, justamente pela transversalidade da discussão que alcança o direito público e privado. Em outras palavras, o STJ reconhece que a questão afetada no Tema n. 1.033 atinge também execução decorrentes de ações coletivas movidas contra o Poder Público na representação de servidores públicos, exatamente a situação presente." (fl. 1233 e-STJ) É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes feitos: REsp 1801615/SP e REsp 1774204/RS, todos da relatoria do Ministro Raul Araújo, submeteu à Corte Especial (segundo o regime dos recursos repetitivos) a seguinte tese controvertida (Tema 1.033/STJ): "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.". Determino, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicada a conclusão do julgamento da questão afetada como repetitiva, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Impende salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.080/STJ). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A matéria referente ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais n. 1.880.238/RJ, 1.871.942/RJ, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 8/3/2021 - TEMA 1.080/STJ). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhi dos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.076/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. 1. A decisão que determina a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de retratação antes da apreciação do respectivo recurso especial pelo STJ, não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes. Por isso, é provimento irrecorrível. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1816085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso fique sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado, e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.033/STJ). RESP 1.801.615/SP e RESP 1.774.204/RS. SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.