REsp 2168108 - DECISAO

REsp 2168108 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição originária dos créditos referentes às taxas de fiscalização dos exercícios de 2006 a 2010, na medida em que o prazo quinquenal do art. 174 do CTN se conta a partir da constituição definitiva/vencimento da exação e a execução foi ajuizada após o transcurso de mais de cinco anos. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Taxa De Fiscalização De Estabelecimento (tfe), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição originária dos créditos referentes às taxas de fiscalização dos exercícios de 2006 a 2010, na medida em que o prazo quinquenal do art. 174 do CTN se conta a partir da constituição definitiva/vencimento da exação e a execução foi ajuizada após o transcurso de mais de cinco anos. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se