AREsp 2638306 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Prospera Trading Importação e Exportação Ltda. contra a decisão de fls. 119-121 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio ao acórdão de fls. 53-60 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres não restituídos no prazo avençado (demurrage). (ii) Cumprimento de sentença. (iii) Insurgência contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante-executada. (iv) Irresignação impróspera. (v) Exceção de pré-executividade que consiste em forma atípica, incidental e excepcional de defesa do executado, para que, sem ter de opor embargos à execução, possa discutir matérias de ordem pública relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que independam da produção de provas. Questões suscitadas na exceção que não se subsomem às hipóteses taxativamente listadas no artigo 803 do Código de Processo Civil.(vi) Inocorrência de nulidade na citação postal da executada-agravante na fase de conhecimento. Mandado de citação postal endereçado ao logradouro então indicado como sede da executada junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica mantido pela Receita Federal do Brasil, onde foi recebido, sem ressalvas ou recusa, por pessoa que não contestou a qualidade de representante ou funcionária da empresa. Inteligência do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência da Teoria da Aparência. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. (vii) Prescrição da pretensão de cobrança igualmente não verificada. Hipótese sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.035 (REsp nº 1.819.826/SP, j. 28/10/2022). Demanda promovida há menos de 05 anos das datas de devolução dos contêineres cuja sobreestadia se cobra. (viii) Decisão mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 65-85), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 278, parágrafo único, e 485, VI, do CPC/2015; 193 do CCB; e 22 da Lei 9.611/1998. Sustentou, em síntese: i) inaplicabilidade da preclusão aos temas prescrição e ilegitimidade passiva; e ii) ocorrência da prescrição, porquanto o prazo aplicável é de 1 (um) ano. Contrarrazões às fls. 91-118 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 quanto à alegada prescrição; b) não demonstração da violação aos arts. 278 e 485, VI, do CPC/2015; e c) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 136-153 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, vale ressalt ar, o não cabimento de agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1.981.108/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022). Portanto, referente ao tema prescrição, não há como conhecer do agravo em recurso especial. Assim, passo à análise do recurso especial somente no tocante à tese de inexistência de preclusão. Da acurada análise da decisão recorrida, verifica-se que a tese de inexistência de preclusão se mostra dissociada dos seus fundamentos, uma vez que tal matéria não foi objeto do julgado. Dessa forma, incidente a Súmula 284/STJ a obstar o conhecimento do reclamo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N. 1.034/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.818.487/SP, sob a sistemática dos recurso repetitivos (Tema n. 1.034), firmou a seguinte tese jurídica: "o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Demonstra-se deficiente a fundamentação quando as razões recursais estão dissociadas do decisum impugnado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.920.005/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.