AREsp 2539069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões sobre prescrição e justiça gratuita, e porque, nos termos da jurisprudência e do art. 204 do Código Civil, a citação do devedor principal interrompe a prescrição em relação aos devedores solidários, tornando...

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Parties
Agravante: PATRÍCIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT GARCEZ; Devedora Principal: NDCJ Construções e Incorporações LTDA SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Fiador E Solidariedade, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Fiador E Solidariedade Súmula 568/stj

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Parties

PATRÍCIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT GARCEZ

Agravante

NDCJ Construções e Incorporações LTDA SPE

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal e efeitos sobre devedores solidários
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões sobre prescrição e justiça gratuita, e porque, nos termos da jurisprudência e do art. 204 do Código Civil, a citação do devedor principal interrompe a prescrição em relação aos devedores solidários, tornando aplicável a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno