AREsp 1939449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ROBERTO GUDOLLE CASTRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fls. 474/475): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ENTE ESTADUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 1o, DO DECRETO N. 20.910/1932 - TRANSCORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS - DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTODO MÉRITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PREJUDICIAL ACOLHIDA - APELO PROVIDO. O município é competente para integrar a lide, que discute os parâmetros de incidência de tributo, ainda que federal, dado ser responsável pela arrecadação direta. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, contra o réu indicado corretamente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 503/517). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 240 do Código de Processo Civil (CPC) e 202 do Código Civil ao defender que o despacho que ordena a citação, ainda que realizado por juízo incompetente, tem o condão de interromper a prescrição. Requer o provimento do recurso especial, afastando-se a prescrição, e que seja determinado que o ente municipal proceda à devolução dos valores retidos indevidamente. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 593/613). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da parte ora agravante, reconhecendo estar configurada a prescrição no presente caso, com o fundamento de que a citação de parte ilegítima não teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Colaciono trechos do acórdão recorrido: Extrai-se dos autos, que o termo a quo do prazo prescricional, para discutir a incidência do IR, sobre os valores pagos pelo ente municipal, ao credor, iniciou-se no dia do vencimento da última parcela, ou seja, dia 27 de abril de 2009. Conforme já consignado, Roberto Gudolle Castro ajuizou, em 2010, a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, contra a União; entrementes, quando da apresentação da Contestação, foi arguida a ilegitimidade passiva e apontado como responsável, o Município de Tangará da Serra. Na Impugnação, apresentada pelo Autor, naquela demanda, em trâmite na Justiça Federal, foi requerido que o ente municipal integrasse à lide; no entanto, o Douto Juízo, extinguiu a ação, por ilegitimidade passiva, em 05 de novembro de 2012. Anota-se que não houve despacho ordinatório da citação do Município de Tangará da Serra. Ocorre que, somente no dia 28 de julho de 2015, é que a parte interessada em discutir a incidência do Imposto de Renda, sobre o valor percebido do acordo, protocolou a mesma Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, contra o ente municipal, na Justiça Estadual. Logo, um pouco mais de seis anos. Sabe-se que o despacho que ordena a citação tem o condão de interrompera prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente, conforme disposto no §1o, do artigo240, do CPC e do artigo 202, do CC: .. Não é o caso dos autos, porque ainda que incompetente o Juízo da Justiça Federal, para julgar e processar a ação, o despacho que ordenou a citação se deu em desfavor da União - parte ilegítima -, e não do Município de Tangará da Serra, que sequer integrava a lide, e, por isso, aquele ato processual não interrompe o prazo prescricional, com relação ao ente municipal, que continuou fluindo, desde o pagamento da última parcela até cinco anos depois. Posto isso, considerando que entre a data dos fatos - retenção dos valores a título de Imposto de Renda -, e a propositura da ação, contra a parte legítima, transcorreram um pouco mais de seis anos, a presente pretensão está consumada pela prescrição (fls. 480/481). A conclusão adotada está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima - o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional -, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (EAREsp n. 1.294.919/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 13/12/2018, sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA