AREsp 2653990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo recurso especial, interposto por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que não admitiu recurso especial dirigido em oposição a acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DO ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO2, em face da sentença, que julgou extinta a execução, (i) -com fundamento no art. 487, II, do CPC, para as anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e para multa eleitoral vencida em 2015, pelo reconhecimento da prescrição; e (ii) - com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, para as anuidades de 2018, 2019, 2020 e 2021, em razão do valor abaixo do patamar mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195 de26/08/2021. 2. O débito refere-se à cobrança das anuidades referentes a 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018,2019, 2020 e 2021, bem como, à multa de eleição de 2015, conforme Certidão de Dívida Ativa. 3. Em homenagem ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a Lei 12.514/2011 somente é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.2013. Dessa maneira, tem-se que o prosseguimento do feito encontra-se obstaculizado em relação ao exercício de 2012. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0019056-59.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDESMARTINS, julg. 17.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0062312-81.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 21.7.2021.4. A partir do advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDESMARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018. 5. Posteriormente, a Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art.6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. Dessa maneira, a nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$500,00, com a observância do respectivo reajuste. (Vide TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022). 6. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional da ação executiva de dívida relacionada com anuidades de conselhos profissionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 7. Portanto, em relação às anuidades dos anos de 2013 a 2017 e à multa de eleição de 2015, o termo inicial da prescrição não deve ser contado da data do vencimento, mas do momento em que o crédito se tornou exequível, ou seja, quando a soma do valor a executar atingiu o patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Antes disso, não corre a prescrição. 8. Diante de tais premissas, atentando para o valor executado das anuidades dos exercícios de 2013 a 2017 e à multa de eleição de 2015, a contagem do prazo prescricional só teria início ao atingir o montante exigido em Lei, ou seja, no mínimo, 4 (quatro) vezes o valor da anuidade em exercício, o que ocorreu em no dia seguinte ao vencimento da anuidade de 2017 em 02.04.2017. Ocorre que a execução foi ajuizada apenas em 29.12.2022, quando já ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 9. Logo, considerando que o ajuizamento da execução fiscal para cobrança das anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 e da multa de eleição de 2015 teve início somente em 02.04.2017 e que a presente execução foi ajuizada, somente em 29.12.2022, foi ultrapassado o prazo prescricional quinquenal, revelando-se correta a sentença neste ponto. 10. Por outro lado, a soma das anuidades de 2018, 2019, 2020 e 2021 não atingiu o valor mínimo descrito no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, razão pela qual a execução fiscal deve ser arquivada, nos termos do § 2º do mesmo artigo. 11. Em suma, merece parcial provimento a apelação para que a execução fiscal seja arquivada, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, quanto às anuidades de 2018, 2019, 2020 e 2021. 12. Apelação parcialmente provida, para reformar parcialmente a sentença, determinando que a execução fiscal seja arquivada, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei nº12.514/2011, quanto às anuidades de 2018, 2019, 2020 e 2021. Em suas razões recursais, expostas às fls. 93-102, a parte recorrente alega: a) a violação dos arts. 8º e 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/2011; e b) que "o surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente poderão ocorrer no momento em que o crédito se tornar exequível (exigível), ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido". O recurso especial foi inadmitido às fls. 115-117, sob o fundamento de o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo a incidir a Súmula n. 83 desta Corte. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, bem como impugnou os fundamentos da decisão agravada. Ao julgar a ocorrência de prescrição da pretensão relativa à cobrança das anuidades, o Tribunal local consignou que (sem grifos no original): .. 8. Diante de tais premissas, atentando para o valor executado das anuidades dos exercícios de 2013 a 2017 e à multa de eleição de 2015, a contagem do prazo prescricional só teria início ao atingir o montante exigido em Lei, ou seja, no mínimo, 4 (quatro) vezes o valor da anuidade em exercício, o que ocorreu em no dia seguinte ao vencimento da anuidade de 2017 em 02.04.2017. Ocorre que a execução foi ajuizada apenas em 29.12.2022, quando já ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 9. Logo, considerando que o ajuizamento da execução fiscal para cobrança das anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 e da multa de eleição de 2015 teve início somente em 02.04.2017 e que a presente execução foi ajuizada, somente em 29.12.2022, foi ultrapassado o prazo prescricional quinquenal, revelando-se correta a sentença neste ponto. Com efeito, rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providências vedada no âmbito do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mostra-se inviável a sua análise. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata , como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) Ademais, tomando como base os pressupostos fáticos estabelecidos no acórdão, qual seja, início do prazo prescricional após vencimento da anuidade de 2017, em 02.04.2017, e ajuizamento em 29.12.2022, os arts. 8º e 6º, § 1º da Lei nº. 12.514/2011 não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALCANCE DO VALÓR MÍNIMO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE AMPARAR A TESE VEICULADA NO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.