REsp 2133760 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.254) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento dos autos até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo (repetitivo)
- Outcome
- Devolução ao tribunal de origem com suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Suspensão De Processos, Tema 1.254
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo (repetitivo)
Legal Issues
- 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
- 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão dos processos afetados por Tema Repetitivo
- 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de conformidade após publicação dos acórdãos
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.254) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento dos autos até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.
Court Disposition
Devolução ao tribunal de origem com suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado
Orders
- Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.254
- Prejudicado o exame do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma (Tema 1.254; "Definir se ocorre ou não a prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação"). Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA