AREsp 2633444 - DECISAO

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Provimento ao recurso especial e determinação de retorno dos autos à primeira instância porque, na hipótese em que o despacho citatório jamais foi proferido, não se pode reconhecer a prescrição; quando a demora decorre do próprio Judiciário, aplica-se a Súmula 106/STJ, e a declaração de prescrição fundada apenas no...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Execução Fiscal, Despacho Citatório, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Execução Fiscal Despacho Citatório Súmula 106/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição ordinária versus aplicação da Súmula 106 do STJ quando não há despacho citatório
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (Fazenda Pública versus aparato judicial)
  3. 3 interpretação do art. 174 do CTN quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso especial e determinação de retorno dos autos à primeira instância porque, na hipótese em que o despacho citatório jamais foi proferido, não se pode reconhecer a prescrição; quando a demora decorre do próprio Judiciário, aplica-se a Súmula 106/STJ, e a declaração de prescrição fundada apenas no lapso temporal sem despacho citatório contraria o art. 174 do CTN e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimem-se.