AREsp 2739300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por GERALDO JOSE FURTADO LIMA, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ, fls. 210-211): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Aplica-se ao presente caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, sendo o termo a quo correspondente à data do vencimento da última parcela prevista no título judicial (11 de fevereiro de 2006). II. Tendo em vista que a "execução de quantia certa com base em título judicial" foi protocolizada em 03 de outubro de 2008, não restou implementado o prazo de prescrição da pretensão executiva, o que somente ocorreria e 11 de fevereiro de 2011. II. Proposto o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional e sendo a demora na efetivação da intimação do executado imputada aos mecanismos da justiça - e não ao exequente -, não há que se falar em prescrição, aplicando-se a orientação contida na Súmula nº 106, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: " Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". III. Tratando-se de execução de parcelas mensais sucessivas, o início da contagem do prazo prescricional revela-se a partir do vencimento da última parcela, surgindo, a partir de então, a possibilidade de vir a ser exigida a totalidade do valor inadimplido, não havendo falar-se em cômputo retroativo de prazo prescricional para atingir parcelas vencidas 05 (cinco) anos, anteriormente à propositura da demanda. IV. Recurso provido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 233-237). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 250-278), o agravante alegou violação aos arts. 927, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; aos arts. 219, caput e §§1º a 4º, 617 do CPC/1973; e aos arts. 189 e 206, §5º, I, do Código Civil. Sustentou, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, ante a "i) obscuridade e omissão quanto à aplicação do art. 219, caput e §§1º a 4º e art. 617 do CPC/1973, em razão das sucessivas falhas processuais que resultaram em morosidade extraordinária para a citação do Recorrente; ii) obscuridade quanto ao fundamento de que a contagem do prazo prescricional de toda e qualquer parcela ter início somente a partir do vencimento da última parcela, haja vista a relevante divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e o entendimento manifestado por outros Tribunais e outras Câmaras do e. TJES; e iii) omissão em razão da ausência de aplicação da actio nata (art. 189 do Código Civil) e da ratio decidendi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fls. 253-254). Defendeu que a citação não foi promovida em até cem dias por falhas do recorrido, hipótese em que prescrição não se considera interrompida quando da propositura da ação. Asseverou que a pretensão nasce a partir do vencimento de cada parcela, em razão do princípio da actio nata. Contrarrazões não apresentadas. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 306-318). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJES examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fl. 242 - sem destaque no original): Isto porque, as questões ora apontadas pelo Recorrente foram objeto de profundo debate, porquanto esclarecido acerca da inexistência de prescrição atrelado ao lapso temporal transcorrido para a efetivação do ato citatório, assim como em relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional em se tratando de execução de parcelas mensais e sucessivas (..) Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLUBE DE FUTEBOL. OFENSA GRAVE À INSTITUIÇÃO E A SEUS MEMBROS VEICULADA NA IMPRENSA. EXPULSÃO DE SÓCIO. PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA ENTIDADE E APLICADA APÓS PROCEDIMENTO INTERNO EM QUE FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de ilegalidades no processo disciplinar interno instaurado pelo Clube em detrimento do autor, bem como a respeito da proporcionalidade da sanção imposta a ele, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1384086/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021 - sem destaque no original) No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, referente à cobrança de dívidas líquidas, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento ou outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, qual seja o dia do vencimento da última parcela. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 2. Na espécie, a última parcela do contrato venceu em 1º/10/2015, ao passo que a habilitação de crédito foi distribuída em 19/3/2020, não se operando, portanto, a prescrição quinquenal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.332.016/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. FACULDADE DO CREDOR. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83 DO STJ CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de mútuo feneratício, por não contemplar obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, tem o vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Ainda segundo o entendimento desta Corte, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/4/2018). 3 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Na espécie, o Tribunal de origem decidiu que (e-STJ, fls. 206-207 - sem destaque no original): Vale ressaltar, entretanto, que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional em análise não é a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, porque o título judicial objeto de execução prevê o pagamento do débito em parcelas mensais, sendo a última com vencimento em 11 de fevereiro de 2006, ou seja, em data posterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002. Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que "o marco inicial para o cômputo da prescrição quinquenal aplicável a título executivo judicial, consistente em termo de acordo a ser pago em prestações mensais (art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002), é a data do vencimento da última parcela ajustada", ainda que haja a possibilidade de antecipação do vencimento do total da dívida (TJSP; Apelação Cível 0000421-75.2012.8.26.0161; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). Tal orientação jurisprudencial está fundada no entendimento de que a antecipação do vencimento do total da dívida é uma alternativa conferida ao credor que, mesmo sem optar por ela, mantém a pretensão de satisfação de cada parcela vencida. Por tal motivo, conta-se o prazo da prescrição total da dívida a partir do vencimento da última parcela. Assim, tem-se que, in casu, por aplicação a contrario sensu do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva do exequente, ora agravado, é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002 e seu termo a quo é a data do vencimento da última parcela prevista no título judicial, qual seja, 11 de fevereiro de 2006. Desse modo, a conclusão alcançada pelo acordão recorrido está ajustada ao entendimento da jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ no caso. Por fim, quanto à interrupção da prescrição, o Tribunal de origem asseverou que (e-STJ, fls. 207-208 - sem destaque no original): O ora agravante alega, entretanto, que a citação é o marco interruptivo da prescrição e esta somente ocorreu, nos autos de origem, em 07 de fevereiro de 2014, quando já implementada a prescrição da pretensão executiva. Alega, ainda, não ser a hipótese de aplicação do disposto no art. 219, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973 - que determinaria a retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação - porque não foram respeitados os prazos previstos na referida norma processual para tal fim. Defende que a demora na efetivação da citação se deu por desídia do próprio exequente e que, portanto, não se deve aplicar o precedente firmado o verbete sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. (..) Entretanto, ao analisar detidamente os autos de origem, verifico que, considerando que a "execução de quantia certa com base em título judicial" foi ajuizada pelo ora agravado três anos antes da implementação do prazo prescricional, as falhas observadas na petição inicial - quais sejam: não juntada do título executivo à petição inicial e não adequação do pedido à Lei nº 11.232/2005 - não podem ser consideradas as causadoras de tamanho atraso na citação, pois, em tese, seria possível a sua emenda dentro do prazo prescricional, sem prejuízo à intimação do executado. Ademais, o cumprimento do art. 475-P, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (solicitação de remessa dos autos ao juízo de origem, diverso do qual foi iniciado o cumprimento de sentença), não cabia ao exequente, e sim ao juízo em que formalizado o pedido de cumprimento. Também não pode ser o exequente responsabilizado pelo fato do Sr. Oficial de Justiça não ter encontrado o devedor quando da primeira tentativa de intimação, em 21 de março de 2011, pois a informação prestada foi de que houve a mudança do endereço residencial do ora agravante e tal circunstância somente veio ao conhecimento do credor após a tentativa, frustrada, de prática do ato almejado. Há de ressaltar, ainda, por oportuno, que, como se infere do breve escorço histórico constante da parte inicial desta fundamentação, todas as determinações judiciais foram cumpridas pelo exequente em prazo razoáveis, inferiores a dez dias. Assim, resta claro que não há, nestes autos, razão para o afastamento da aplicação do precedente firmado no verbete sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, proposto o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional e sendo a demora na efetivação da intimação do executado imputada aos mecanismos da justiça - e não ao exequente -, não há que se falar na implementação da prescrição total pretendida pelo ora agravante. Sob esse prisma, mostra-se clara a fundamentação no sentido de que a demora da citação não ocorreu por desídia do recorrido, mas por atos atribuídos aos mecanismos da Justiça, a justificar a conclusão perfilhada pela Segunda Câmara Cível desta Corte, restando evidenciada a pretensão do recorrente de rediscussão da causa. Assim, em que pese a irresignação, alterar o entendimento alcançado em sentido contrário demandaria, induvidosamente, revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incabível na presente via, por força da Súmula 7 do Tribunal da Cidadania2, cuja aplicação "obsta não apenas o conhecimento do recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AR Esp 1599936/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, D Je 06/04/2020). Nesse sentido (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciada a desídia da exequente, tendo em vista as manifestações antes da fluência do prazo prescricional. 3. "Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória" (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.894.534/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, D Je de 23/5/2022). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 2.319.349/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, D Je de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. CULPA DO D E M A N D A N T E . I N E X I S T Ê N C I A . R E E X A M E F Á T I C O - P R O B A T Ó R I O . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. .. 3. A demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário não ampara o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não restou caracterizada a desídia ou a inércia do demandante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.534.743/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, D Je de 16/12/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. CULPA DO RECORRIDO NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.