AREsp 2591605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, VEICULADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR EDITAL, QUANDO JÁ CONSUMADO O REFERIDO PRAZO - CREDOR QUE CONTRIBUIU DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR NOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 219, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE DETERMINOU A CITAÇÃO) - DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, NA CASUÍSTICA, NÃO RETROAGIU AO DESPACHO DE CITAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO §5º DO ART. 219, DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INC. V, DO CPC/2015, SEM ÔNUS PARA AS PARTES - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 921, § 5º, DO CPC/2015, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2012, QUE PASSOU A TRATAR COMO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 202, I, do Código Civil e 921, §§ 1º, 2º , 4º, e 924, V, do Código de Processo Civil sob os argumentos de que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição e que o processo de execução fica suspenso enquanto não se encontrar bens do devedor suficientes para a satisfação do credor. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte tem entendimento de que a inércia do credor em promover a citação do devedor no prazo legal enseja a prescrição intercorrente. O Tribunal local, na hipótese dos autos, declarou que "da análise minuciosa de todos os atos processuais praticados pela parte Exequente é possível se concluir que a demora na citação da parte devedora não decorreu exclusivamente do serviço judiciário, mas também porque o Exequente contribuíra de forma significativa para o atraso na citação do Devedor e para o descumprimento dos prazos previstos nos §§2º e 3º do art. 219, do CPC" (e-STJ, fl. 48). Inafastável, portanto, a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar. Entre eles, a possibilidade de exercício da ação e inércia do seu titular, que foram expressamente afastadas pelo Tribunal a quo. 2. Firmada, na origem, a premissa de que a demora se deu por motivos imputáveis apenas ao demandado, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.279.108/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 24/4/2012.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA