AREsp 2586604 - DECISAO

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Admitiu-se a possibilidade de reexaminar a natureza da ação (fundamentos da rescisória não fazem coisa julgada). Verificou-se que, pelos fatos alegados e pela atuação processual prévia do autor, a pretensão é de natureza pessoal, decorrente de inadimplemento/ilícito administrativo, e não desapropriação indireta real, sendo aplicável o prazo prescricional qüinqüenal do Decreto-lei n. 20.910/1932. Constatou-se interrupção da prescrição pelo protesto administrativo de 26/11/1952 (e, subsidiariamente, a ação cominatória de 1954), havendo, contudo, ocorrência da prescrição no período apurado; por isso o recurso especial do Estado foi parcialmente provido para reconhecer a prescrição,...

Parties
Autor: Suemitsu Miyamura (substituído pelo espólio de Dalva Miyamura, representado pelo inventariante Hélio Munemitsu Miyamura); Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para reconhecer a prescrição da pretensão do autor
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Coisa Julgada, Teoria Da Asserção, Indenização, Competência
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Desapropriação Indireta Coisa Julgada Teoria Da Asserção Indenização +1 more

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Parties

Suemitsu Miyamura (substituído pelo espólio de Dalva Miyamura, representado pelo inventariante Hélio Munemitsu Miyamura)

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação (real versus pessoal)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (quinquenal do Decreto-lei 20.910/1932 versus vintenário)
  3. 3 Termo a quo e interrupção da prescrição (protesto administrativo de 26/11/1952 e ação cominatória de 1954)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a possibilidade de reexaminar a natureza da ação (fundamentos da rescisória não fazem coisa julgada). Verificou-se que, pelos fatos alegados e pela atuação processual prévia do autor, a pretensão é de natureza pessoal, decorrente de inadimplemento/ilícito administrativo, e não desapropriação indireta real, sendo aplicável o prazo prescricional qüinqüenal do Decreto-lei n. 20.910/1932. Constatou-se interrupção da prescrição pelo protesto administrativo de 26/11/1952 (e, subsidiariamente, a ação cominatória de 1954), havendo, contudo, ocorrência da prescrição no período apurado; por isso o recurso especial do Estado foi parcialmente provido para reconhecer a prescrição,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para reconhecer a prescrição da pretensão do autor

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão do autor
  • Prejudicadas as demais questões do recurso especial