AREsp 2648011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento sobre a prescrição no acórdão recorrido; incide a Súmula 282/STF, impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial, salvo se houver embargos declaratórios que supram a omissão.

Parties
Agravante: Ronaldo Kleber da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Ronaldo Kleber da Silva Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prescrição não analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento sobre a prescrição no acórdão recorrido; incide a Súmula 282/STF, impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial, salvo se houver embargos declaratórios que supram a omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida