AREsp 2725357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de origem e aplicou-se o poder regimentar para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA; Contribuinte: BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Cédula De Crédito E CDA, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Cédula De Crédito E CDA Embargos De Terceiro Prequestionamento +3 more

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Parties

THIAGO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA.

Contribuinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração e fundamentação deficiente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 início do prazo prescricional para tributos por lançamento por homologação (art. 32, §1º, Lei 6.015/1973 e Tema 383/STJ)
  3. 3 possível prescrição de algumas CDAs por decurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de origem e aplicou-se o poder regimentar para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.