REsp 2156662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI (TRANSPORTADORA), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. VALE- PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF....

Source-derived case information.

Parties: Embargante: EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI (TRANSPORTADORA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a prescrição; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics: Prescrição, Vale Pedágio, Multa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Lei Nº 10.209/2001, Lei Nº 14.229/2021

Processual Civil Civil Prescrição Vale Pedágio Multa Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI (TRANSPORTADORA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Incidência da prescrição na ação indenizatória por vale-pedágio
2 Efeito do voto vencido como parte integrante do acórdão e prequestionamento
3 Aplicação temporal da Lei nº 14.229/2021 e contado do novo prazo prescricional

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a prescrição; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, reconhecendo a existência de prescrição.
Ficam invertidos os ônus da sucumbência.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.