AREsp 2687322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Banco Volkswagem S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 463): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO (DIRETA E/OU INTERCORRENTE). INOCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA, AINDA, AO PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA", A LEGITIMAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO BANCO ORA RECORRENTE COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO, TENDO EM CONTA A RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O despacho que ordena a citação do devedor interrompe o prazo prescricional e tem efeitos retroativos à data da propositura da ação, sendo esse o "dies ad quem" do lapso quinquenal de cobrança (arts. 240, § 1º, do CPC/2015 e 174, parágrafo único, inc. I, do CTN). Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 534-C do CPC/1973. No caso, ajuizada a execução fiscal em 18/01/2018, não se verificou o implemento da prescrição do crédito de IPVA relativo ao exercício de 2017, ante a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o vencimento da fatura e a propositura da ação. Ademais, observado o princípio da "actio nata", também não há falar em prescrição no redirecionamento do feito ao Banco ora recorrente, na condição de credor fiduciário do veículo que originou os débitos sob cobrança, tendo em vista que realizada dentro do respectivo quinquênio legal. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 142, 149, 156, V, 174, parágrafo único, I, do CTN, e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Sustenta, em resumo, que "a inclusão no polo passivo da presente demanda, com a consequente determinação da citação do Agravante (causa interruptiva da prescrição) se deu tão-somente em 01/11/2022, forçoso concluir que o exercício de 2017 já estava atingido pela prescrição. É dizer: a data da determinação da citação (01/11/2022) é posterior à consumada extinção do direito ao Fisco exercer o direito de ação judicial de cobrança (isto é, término do prazo prescricional) referente ao exercício de 2017. .. a decretação de nulidade da CDA, eis que notória a ocorrência da prescrição do direito do Fisco em relação ao pretenso exercício" (fl. 480). Contrarrazões ofertadas às fls. 493/500. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta guarida. De início, verifica-se que a Corte local analisou a questão acerca da contagem do prazo prescricional à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n 1.320.825/RJ (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016 ), REsp 999.901/RS (Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) e REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) -Tema 903, 82 e 383, respectivamente, razão pela qual prejudicada a apreciação do recurso no ponto em que se questiona não haver sido respeitada a orientação firmada nos referidos precedentes qualificados. É o que se verifica do seguinte excerto do acórdão objurgado (fls. 459/461): No ponto, cumpre referir que, em relação ao IPVA, tributo periódico sujeito a lançamento de ofício, o prazo prescricional de cobrança tem como termo inicial a data do vencimento da obrigação tributária, o que varia a depender da composição das placas do veículo. A Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça definiu a questão em Recurso Especial submetido ao rito do art. 1.036 do CPC, mediante Acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016, D Je 17/08/2016) Assim, no que toca aos créditos em comento, relativos ao exercício de 2017, força é convir que a execução foi ajuizada em tempo, ou seja, quando ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos da sua constituição definitiva. De outro lado, cumpre observar que, como bem destacou o Estado do Rio Grande do Sul nas contrarrazões, a responsabilidade do Banco agravante, enquanto credor fiduciário, é supletiva; logo, somente após frustrada a satisfação do crédito junto ao devedor originário é que exsurge a pretensão em face daquele, com base no princípio da "actio nata". Nesse cenário, e atento aos marcos temporais acima indicados, não há falar em prescrição no caso em exame, seja direta ou intercorrente, mantendo-se hígido o lançamento efetuado. E, uma vez ajuizada a execução fiscal e proferido o despacho citatório após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, incide à espécie a nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, que prevê: .. A Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça definiu a questão em Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, mediante Acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: R Esp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; R esp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (..) 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, D Je 10/06/2009). O despacho do juiz que ordena a citação interrompe o prazo prescricional e produz efeitos retroativos à data em que aforada a execução fiscal, conforme intelecção da regra do § 1º do art. 240 do CPC/2015, a preceituar: .. A propósito, refiro precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (..) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a "possibilidade de reviver", pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (..) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (R Esp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 21/05/2010). Desse modo, não se verifica, na espécie, o transcurso de mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário sob cobrança até o ajuizamento da ação executiva, o que inviabiliza o decreto de prescrição. De outro lado, cumpre observar que, como bem destacou o Estado do Rio Grande do Sul nas contrarrazões, a responsabilidade do Banco agravante, enquanto credor fiduciário, é supletiva; logo, somente após frustrada a satisfação do crédito junto ao devedor originário é que exsurge a pretensão em face daquele, com base no princípio da "actio nata". Nesse cenário, e atento aos marcos temporais acima indicados, não há falar em prescrição no caso em exame, seja direta ou intercorrente, mantendo-se hígido o lançamento efetuado. Com efeito, na sistemática introduzida pelos artigos 543-B e 543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030 do CPC), incumbe à Corte de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo e repercussão geral, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. Assim, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou sobre supostas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral encerraram-se na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado no que discute a aplicação dos Temas 82, 383 e 903/STJ. Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA