AREsp 2483564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Heron Machado Neto - sucessão e outros contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que a Turma julgadora abordou as questões necessárias à solução da causa, afastando, assim, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC de 2015. Os agravantes, em suas razões, asseveram que houve, sim, violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, eis que a prescrição foi reconhecida pelo Tribunal a quo partindo de premissa processual equivocada, na medida em que ignorou por completo a existência de protesto interruptivo da prescrição, o que por si só é capaz de infirmar a prescrição declarada" (fl. 1.864). Contraminuta às fls. 1.878-1.874. É o relatório. Passo a decidir. No caso, os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, referente ao pagamento de diferenças decorrentes de título judicial que concedeu a reincorporação do adicional pecuniário estabelecido pela Lei nº 7.686/88 aos vencimentos dos servidores do extinto INAMPS. O acórdão recorrido negou provimento à apelação sob os seguintes fundamentos: i) "o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução da obrigação de pagar deve ser a data do efetivo trânsito em julgado do título executivo"; ii) "a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, eis que o prazo prescricional para a execução de título judicial que contenha, simultaneamente, obrigação de fazer e de pagar, é único". Acerca da argumenta de que o acórdão recorrido, "ao deixar de se pronunciar sobre os vícios arguidos, essenciais ao correto deslinde do feito, violou o disposto no art. 1.022, II, do CPC, bem como maculou o direito à prestação jurisdicional fundamentada, tal como prescreve o art. 489, II do CPC", tem-se que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque a parte recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à negativa de vigência aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, a recorrente lançou razões genéricas sem fundamentação do suposto vício e a sua relevância para o deslinde da controvérsia. É de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incide, pois, ao caso, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de cassação de aposentadoria. A controvérsia cinge-se à nulidade do ato administrativo que revogou a aposentadoria da impetrante, pois " .. a interessada utilizou um mesmo período de contribuição RGPS, decorrente de duas atividades concomitantes, para averbação em dois Regimes Próprios de Previdência distintos (IPREMU e RJU) . 3. O juízo singular denegou a segurança por entender que, a despeito de haver, ou não, má-fé da servidora pública, o ato seria flagrantemente inconstitucional dada a proibição de cumulação de duas aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, observando-se a disposição da Emenda Constitucional n. 20/1998. 4. Em sede de apelação, o Tribunal de origem rejeitou a nulidade da sentença por entender que o julgador não está adstrito aos argumentos das partes. Acrescentou que a controvérsia posta em exame foi a legalidade do ato administrativo que revogou a aposentadoria da impetrante. Confirmou o posicionamento do juízo singular no sentido de que os atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não se sujeitam ao prazo decadencial. 5. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que, "a nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius". (AgRg no AREsp 674.850/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.571.151/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Além disso, cabe estabelecer que a Corte de origem abordou as questões necessárias à solução da causa, de forma fundamentada. Assim, não há falar na alegada violação aos arts. 489 e 1022 do CPC de 2015. Com efeito, "a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese" (AgInt no REsp n. 2.115.850/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC DE 2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.