AREsp 2732778 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO EXERCÍCIO DE 2012 - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABIMENTO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO-SE COMO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA A DATA DA NOTIFICAÇÃO OU DO VENCIMENTO DO DÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA 14ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADO DE OFÍCIO PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP Nº 1.641.011/PA (TEMA 980 DE RECURSOS REPETITIVOS) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 371 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido, porquanto ignorou prova produzida nos autos pelo recorrente que comprova a adesão de parcelamento tributário pelo recorrido sem indicar as razões jurídicas para tanto, trazendo a seguinte argumentação: O presente Recurso Especial é interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (CF/88), pois verifica-se que o acórdão recorrido contrariou/negou vigência à lei federal, mais especificamente ao art. 371 do Código de Processo Civil, na forma abaixo exposta, em especial por ter a referida decisão, ora recorrida, ignorado a prova produzida nos autos quanto ao autor do pedido de parcelamento do débito. .. O Acórdão, ora recorrido, julgou pelo provimento do Agravo, determinando o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada e consequente extinção da execução fiscal. Da leitura do Acórdão percebe-se que o Tribunal de origem entendeu que teria ocorrido a prescrição do débito em virtude da inércia da Fazenda em propor a Execução Fiscal. Considerou-se que o termo inicial da prescrição seria 06/09/2012, data do vencimento do débito e que a ação somente teria sido proposta em 20/12/2017, passando, portanto, o prazo de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Ocorre que o Município comprovou nos autos que neste interim, entre o vencimento do débito e a data da propositura da ação, houve pedido de parcelamento. Como se sabe, o art. 151 do Código Tributário Nacional estipula que o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, sendo portanto suficiente a interromper a contagem do prazo prescricional. O Tribunal, entretanto, entendeu por desconsiderar esta suspensão por entender que a mesma teria sido feita de ofício pela Fazenda. Ocorre que dos autos consta expressamente, como acima colacionado, que na verdade quem requereu o parcelamento e, portanto, suspendeu a exigibilidade, foi o próprio Executado. .. No caso dos autos, no entanto, o Juízo, nem na decisão do agravo, tampouco na decisão dos embargos, apresentou as razões pelas quais ignorou a prova constituída nos autos. Ora, se o Fisco apresenta nos autos documento que comprova a adesão a parcelamento tributário feita pelo próprio Executado, caso o Juízo pretenda afastar essa prova, deve ao menos indicar razões jurídicas para tanto (fls. 42-44). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No tocante à alegação de que o julgado desconsiderou os documentos juntados aos autos, uma vez que estes comprovam o parcelamento realizado pelo contribuinte, ensejando a suspensão do prazo prescricional, a matéria foi analisada no v. acórdão, conforme trecho que segue: Destaco que, o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, por ausência de anuência do contribuinte. Apesar do exequente, em contraminuta, informar que foi fo rmalizado acordo de parcelamento pelo executado, ensejando a interrupção do prazo prescricional, o devedor na petição de fls. 27/28 negou a adesão ao alegado parcelamento sob o fundamento de que o imóvel foi vendido e a posse transferida no ano de 2007, quando da lavratura da escritura pública, registrada no ano de 2014. (..) Assim, considerando o andamento processual não restou configurada a interrupção da prescrição (fl. 53). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA