AREsp 2723975 - DECISAO

AREsp 2723975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), além de haver questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário (óbice da Súmula 211/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica e similitude fática suficientes. Em consequência, manteve-se o entendimento de que a inclusão de débitos prescritos em plataformas de negociação, nas condições apontadas, não é, por si só, ilícita, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Parties
Agravante: IZABEL BARBOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

IZABEL BARBOSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 189 do Código Civil quanto à cobrança de dívida prescrita (judicial e extrajudicial)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de débitos prescritos em plataformas digitais de negociação
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), além de haver questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário (óbice da Súmula 211/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica e similitude fática suficientes. Em consequência, manteve-se o entendimento de que a inclusão de débitos prescritos em plataformas de negociação, nas condições apontadas, não é, por si só, ilícita, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial