REsp 2129745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 433): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - O C. STJ consolidou entendimento segundo o qual, em contrato de mútuo, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. II - Recurso provido. Sentença anulada, remetendo os autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. No especial (e-STJ fls. 174/186), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, afronta aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967, 70 da Lei Uniforme de Genebra, 924, V, 1.022 do CPC/2015, 206, §3º, VIII, do Código Civil. Suscitam a existência de omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar matéria imprescindível ao deslinde da controvérsia, relativamente à observância do prazo prescricional previsto na Lei Uniforme de Genebra. Sustentam que o prazo prescricional é de três anos, conforme o disposto no art. 70 da LUG, aplicável ao caso, motivo pelo qual incidiria a prescrição intercorrente. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 537/540). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 545/549). É o relatório. Decido. A irresignação merece parcial acolhida. Inicialmente, descabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há os vícios apontados quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No mais, o Tribunal de origem rejeitou a arguição de prescrição, nos seguintes termos (e-STJ fls. 435/438): .. O magistrado reconheceu a prescrição, em virtude de ter decorrido mais de três anos desde o vencimento antecipado da dívida, previsto no art. 206, §5º, I, CPC. Inicialmente, convém ressaltar que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, do CC. Neste sentido: MONITÓRIA. PROCESSUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO ANTERIOR. CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas em instrumento particular é de 5 anos. 2. Contrato firmado sob a égide do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional vintenário. Aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.035 do novo Código. Prazo prescricional de cinco anos após o início da vigência do diploma civil. 3. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo com julgamento do mérito. Apelação prejudicada. (AC 00084588420054036119, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Não obstante a ação monitória ter sido ajuizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos - é preciso que se proceda a uma análise a respeito da data de ocorrência da citação válida no caso dos autos, o que é essencial para a questão da prescrição, senão vejamos: .. Pois bem. Considerando a assinatura do contrato em 27/11/2014, com prazo para pagamento de 48 meses, a última parcela venceria 27/10/2018. Assim, a prescrição só ocorrerá em 27/10/2023. A discussão trazida à apreciação do STJ neste recurso diz respeito à definição do prazo prescricional em cédula de crédito bancário de desconto de títulos. A decisão da Justiça estadual destoa do entendimento assente nesta Corte, segundo o qual, "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). Confira-se a ementa do julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. (..) 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.890.875/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) Desse modo, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial. Assim, deve ser observada a norma específica do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (internalizada pelo Decreto n. 57.663/1966), que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem para que seja verificada a ocorrência da prescrição , nos termos do entendimento desta Corte. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que a prescrição seja analisada em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA