REsp 1797287 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO DE ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento, firmado no exame de casos que também envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), segundo o qual a pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento da bolsa-auxílio sujeita-se à prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de minha relatoria de fls. 507/511. Em suas razões recursais, a parte agravante alega não ser possível conhecer do recurso especial da parte ora agravada, porque incidem no caso dos autos as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, e, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Afirma, ainda, que: No caso em tela a natureza da pretensão deduzida em juízo é a cobrança de diferenças de parcelas mensais oriundas de um contrato de trato sucessivo, ou seja, um Instrumento Particular, fato que se enquadra à hipótese ao artigo 206, § 5º, inciso I, do CC (fl. 522). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 530). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO DE ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento, firmado no exame de casos que também envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), segundo o qual a pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento da bolsa-auxílio sujeita-se à prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Trata-se na origem de ação de cobrança ajuizada contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) em que a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças relativas ao reajuste de valores por ela percebidos durante o estágio que realizou na Comarca de Farroupilha/RS. O Tribunal de origem declarou "a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a data do ajuizamento da demanda, pois a hipótese encontra-se abarcada pela prescrição quinquenal regulada pelo art. 206, §5º, I do Código Civil, porquanto a relação jurídica subjacente em que consubstanciada a pretensão de cobrança das diferenças de bolsa-auxilio posta nos autos diz com o Termo de Compromisso de Estágio firmado entre as partes, ou seja, com instrumento particular, a atrair o prazo prescricional de 05 anos, previsto no dispositivo legal antes mencionado" (fls. 339/340). Aquela decisão contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos também envolvendo a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, tem se orientado no sentido de que a pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento da bolsa-auxílio sujeita-se à prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIO CIVIL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH objetivando a implementação dos reajustes previstos nas Leis Estaduais n. 11.467/2000 e 11.678/2001 ao valor da bolsa-auxílio paga aos estagiários. Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. No mesmo sentido: (REsp 1.315.881/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017 e REsp 1441909/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016.) III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.781.712/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DEVIDAS POR REAJUSTE DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA ILÍQUIDA. PRAZO DECENAL. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. 2. No caso, a autora pretende o pagamento de diferenças não recebidas a título de reajuste de bolsa-auxílio de estágio. A atividade foi estabelecida por meio de assinatura de termo de compromisso, que configura instrumento contratual, mas os valores devidos precisam ser apurados mediante interpretação de legislação local. Essa circunstância evidencia a ausência de liquidez da dívida, afastando a aplicação da regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Admite-se o prazo de 10 anos para o exercício da pretensão, conforme a regra geral. Precedentes. 3. Para os valores devidos na vigência do CC/1916, deve o prazo decenal ser contado a partir de 11/1/2003, uma vez que não transcorreu mais da metade do tempo fixado na lei revogada, por interpretação do art. 2.028 do Código Civil atual. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.608.717/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018 - sem destaque no original.) SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES NA BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão, por entender que a FDRH é fundação de direito público. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.315.881/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Assim, descabido o exame da assertiva de violação do art. 1º da Lei Estadual n. 6.464/1972. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. 3. No caso, o autor ajuizou ação de cobrança pretendendo o pagamento de diferenças não recebidas a título de bolsa-auxílio de estágio. A atividade foi estabelecida mediante a assinatura de termos de compromisso, que configuram instrumentos contratuais, mas os valores devidos precisam ser apurados mediante interpretação de legislação local. Essa circunstância evidencia a ausência de liquidez da dívida, afastando a aplicação da regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, admite-se o prazo de 10 (dez) anos para o exercício da pretensão, conforme a regra geral. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.441.909/RS, relatora Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região -, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016 - sem destaque no original.) No presente caso, conforme o Termo de Compromisso de Estágio firmado pela parte recorrente, SUELEN DA SILVA WEBBER, a bolsa-auxílio deve ser reajustada segundo os índices de aumento da remuneração básica dos cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado. Portanto, a demanda proposta se fundamenta em obrigação que, embora prevista em instrumento particular, é ilíquida, o que afasta a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e sujeita a pretensão à prescrição decenal, estabelecida pelo art. 205 do mesmo Código. Ressalto não ser necessário o exame de cláusulas contratuais ou de matéria fático-probatória, porque no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem constaram todas as informações necessárias para análise da incidência das disposições sobre prescrição contidas no Código Civil. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.