EREsp 2054387 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por EDITORA GLOBO S/A contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, assim ementado: CIVIL. PROC ESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ILUSTRAÇÃO DE MATÉRIAS ESPORTIVAS. FAMOSA FOTOGRAFIA "SOCO NO AR" DO REI PELÉ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DE SEU FOTÓGRAFO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ARTS. 682, II, 692, DO CC, E 5º DA LEI N.º 8.906/94. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO REITERADA DA FOTOGRAFIA. VIOLAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO INDEVIDA. PROVA DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO, POR DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DO ART. 445, DO NCPC, COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. os 283 E 284 DO STF, AMBAS POR ANALOGIA. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. ACÓRDÃO QUE TRADUZ RELEVÂNCIA DA FOTOGRAFIA ICÔNICA QUE MARCOU ÉPOCA PARA OS BRASILEIROS E INTERNACIONALMENTE. REITERADAS PUBLICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE A PERMITIR A ABERTURA DA FUNÇÃO BALIZADORA DESTA CORTE EM ÂMBITO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RECURSAIS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR EX VI LEGE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSÃO POR ENUNCIADO SUMULAR QUE PREJUDICA O EXAME QUANTO AO PONTO OBJETO DO DISSENSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de "violação continuada", a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. 2. A regularização tardia da representação da parte após sua morte no transcurso processual não é causa, por si só, de nulidade dos atos praticados até a habilitação dos sucessores, a menos que haja prova de efetivo prejuízo processual, não verificado na espécie. 3. A revogação do caput do art. 277 do Código Civil não altera o entendimento de que só se admite prova exclusivamente testemunhal para certificar a ocorrência de pagamento se houver começo de prova escrita. 4. Se no arbitramento da indenização pelo uso do material fotográfico exibido sem atribuição de crédito ao autor, o Tribunal a quo leva em consideração sua incomum relevância e tal valor não se acha irrisório ou exorbitante, não há se falar em modificação, por óbice das Súmulas n.ºs 7 e 83 do STJ. Precedentes. 5. A majoração dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do NCPC não deixa margem ao julgador quanto à aplicação dos honorários recursais, constituindo obrigação ex vi lege sua incidência, uma vez inaugurada nova instância recursal e atendidos aos requisitos já delineados na Segunda Seção desta Corte (AgInt nos ER Esp n.º 1.539.725/DF). 6. Prejudicada a configuração do dissídio jurisprudencial quando a incidência dos óbices sumulares inviabiliza o recurso especial também pelo permissivo constitucional da alínea a. 7. Agravo interno não provido. Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação aos seguintes julgados: Agint no REsp 1.758.467/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 18/2/2020. Argumenta a recorrente, em síntese, que "(..) não ocorre a renovação do termo inicial do prazo prescricional a cada nova utilização da fotografia, pois, repita-se, o valor "cobrado pela utilização do espaço" será apurado especificamente para cada publicação." Acrescenta, outrossim, que "(..) para cada publicação tem início um prazo prescricional específico." Aduz, nesse contexto, que "(..) mesmo que parcial, a pretensão de indenização por dano material encontra-se prescrita, haja vista que o próprio Embargado reconhece que a fotografia foi publicada em 17/03/2009, mas, contudo, apenas ajuizou a ação indenizatória no dia 21/05/2014." Requer, assim, a reforma do acórdão impugnado. (fls. 727/750) A impugnação está juntada às fls. 780/791. O MPF ofertou parecer pelo não conhecimento do apelo recursal. (fls. 793/800) É o relatório. Decisão. A insurgência recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Na hipótese, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre as hipótese confrontadas limitando-se a indicar pontos específicos de semelhança jurídica acerca da sua tese, a teor do artigo 1.043, §4º, do CPC. Ainda que assim não fosse, o acórdão impugnado enfrentou temática acerca da indenização por danos morais e materiais decorrentes da divulgação de fotografia sem a necessária autorização do titular da obra. A seu turno, o acórdão indicado como paradigma solucionou questão diversa cuja controvérsia diz respeito a direito de imagem de jogador profissional de futebol em jogos eletrônicos, circunstâncias distintas e particulares, de modo a afastar o alegado dissídio jurisprudencial ora suscitado. Na mesma linha: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.350.192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/5/2020, DJe de 8/5/2020; AgInt nos ER Esp 1.500.624/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/3/2019, D Je de 1º/4/2019; AgInt nos ER Esp n. 1.890.615/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 21/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.923.333/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, D Je de 17/6/2022. 3. Do exposto, nega-se provimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA