AREsp 2696918 - DECISAO

AREsp 2696918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fundo com base nos fatos e provas (notadamente a folha de frequência) e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a preliminar de prescrição foi corretamente afastada pelo...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantenho a decisão de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Servidor Público Agente Penitenciário, 25ª Hora, Prova Folha De Frequência
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Cumprimento De Obrigação De Fazer Servidor Público Agente Penitenciário 25ª Hora +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição em cumprimento de sentença que visa a implantação da 25ª hora
  2. 2 Meio de prova apto a demonstrar a 25ª hora (folha de frequência)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fundo com base nos fatos e provas (notadamente a folha de frequência) e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a preliminar de prescrição foi corretamente afastada pelo juízo de origem por se tratar, naquele momento, de cumprimento de obrigação de fazer; comprovada a ausência de intervalo formal na folha de frequência, é possível a configuração da 25ª hora.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantenho a decisão de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em parte, relativamente à matéria não repetitiva.