REsp 1955402 - DECISAO

REsp 1955402 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 23, II, da Lei 8.429/1992 em conjunto com o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, entendendo que, sendo o ato ímprobo também tipificado como crime, a prescrição da pretensão condenatória deve ser calculada com base na pena in abstrato do delito (art. 312, peculato, e art....

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RICARDO CORREIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Aplicável a Empregado Público, Aplicação Do Art. 23 Da Lei 8.429/1992, Art. 142, § 2º Da Lei 8.112/1990, Pena in Abstrato
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Prazo Prescricional Aplicável a Empregado Público Aplicação Do Art. 23 Da Lei 8.429/1992 Art. 142, § 2º Da Lei 8.112/1990 Pena in Abstrato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RICARDO CORREIA DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 23, II, da Lei 8.429/1992 e do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 aos empregados públicos regidos pela CLT
  2. 2 Se a prescrição deve ser calculada com base na pena in abstrato quando o ato de improbidade também configura crime
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão punitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 23, II, da Lei 8.429/1992 em conjunto com o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, entendendo que, sendo o ato ímprobo também tipificado como crime, a prescrição da pretensão condenatória deve ser calculada com base na pena in abstrato do delito (art. 312, peculato, e art. 109 do Código Penal), concluindo que, no caso concreto, não ocorreu a prescrição; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição em relação ao recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular prosseguimento da pretensão condenatória