AREsp 2618387 - DECISAO

AREsp 2618387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão — a aplicação do art. 127 da Lei n. 12.249/2010 — sendo, assim, obstada pela Súmula n. 283 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o pedido/adesão ao parcelamento constitui confissão de dívida que...

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Parties
Agravante: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (juízo De Retratação)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Adesão a Programa De Parcelamento, Confissão De Dívida, Interrupção Do Prazo Prescricional, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Art. 127 Da Lei N. 12.249/2010, Art. 174, Parágrafo Único, IV, Do CTN
Tributário Prescrição Parcelamento Adesão a Programa De Parcelamento Confissão De Dívida Interrupção Do Prazo Prescricional Súmula 283 STF Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão/ pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 127 da Lei n. 12.249/2010 à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão — a aplicação do art. 127 da Lei n. 12.249/2010 — sendo, assim, obstada pela Súmula n. 283 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o pedido/adesão ao parcelamento constitui confissão de dívida que interrompe a prescrição (art. 174, par. único, IV, do CTN), razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Exerço juízo de retratação da decisão de fls. 560-562 para CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.