AREsp 2593117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela VALDIR GERALDO MARTINS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1.0000.23.019799-8/001, assim ementado (fl. 279): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RENDA COMPATÍVEL COM BENEFÍCIO PLEITEADO - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo. 2. Existência de elementos nos autos a corroborar a declaração de hipossuficiência que acompanha a peça inicial. 3. Reforma da sentença, para deferir o benefício de justiça gratuita postulado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA - LEI 4.717/1965, ART.21 - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA 1. "Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos." (AgInt no REsp n. 1.807.990/SP). 2. "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90." (REsp n. 1.388.000/PR). 3. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, quando transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução individual. 4. Recurso não provido no capítulo relativo à prescrição. Opostos os embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 307-313). No recurso especial, a parte agravante aduz, além da atribuição do efeito suspensivo ao apelo e da existência de divergência jurisprudencial, a violação do art. 205, do CC e do art. 224, § 1º, do CPC. Assevera que o Tribunal "descarta o prazo prescricional decenal, apontado no precedente qualificado Tema 932 do STJ, sobre cobrança indevidas de Tarifas de serviços de água e esgoto, tampouco à Súmula 412 do STJ, sobre o mesmo e exato tema" (fls. 318-319). Assim, defende a inocorrência da prescrição, uma vez que o prazo para a propositura do cumprimento de sentença é decenal. Alega que o prazo para requerimento do cumprimento da sentença foi prorrogado em decorrência da pandemia da COVID-19, que acarretou suspensão de todos os processos físicos, entre os quais a repetição de indébitos proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Acrescenta que houve propositura de cumprimento de sentença pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em 2017 (autos n. 5003361- 31.2017.8.13.0672), interrompendo a prescrição. Pede a suspensão do feito, até o julgamento pelo STJ do Tema n. 1.033/STJ. Sem contrarrazões ao recurso especial. Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo e inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 375-380), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 419-444). Sem contraminuta. O Ministério Público Federal manifestou-se pela negativa de provimento do agravo em recurso especial (fls. 464-472). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 285-292): II - PRESCRIÇÃO O recorrente sustenta que o indébito de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional decenal estabelecido no Código Civil, nos termos da tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 932), e que prescrevendo a execução no mesmo prazo da ação (STF, Súmula 150), a prescrição para o presente cumprimento de sentença se encerraria tão somente em 31.08.2025. Subsidiariamente, aduz que a prescrição deve observar o princípio da actio nata, de modo a se iniciar a contagem do prazo prescricional da publicação do edital que cientificou os consumidores do teor da sentença coletiva, em 29.05.2020. Caso superadas as primeiras teses, defende a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 à espécie, sob o argumento de que o SAAE explora atividade econômica e se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Com a devida vênia, não lhe assiste razão. Como consignado pela d. Magistrada a quo, cuida-se a hipótese dos autos de execução individual de sentença coletiva, e não de ação de repetição de indébito com vistas à restituição de tarifas de água e esgoto, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, próprio das ações regidas pelo microssistema da tutela coletiva (Lei 4.717/1965, art.21). A propósito: .. Nessa linha, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, e não de ação de conhecimento, é inaplicável o prazo prescricional decenal do Código Civil, não se subsumindo o caso concreto à tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 932), tampouco à Súmula 412 do STJ, que dispõem sobre o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual conta-se da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a comunicação direta dos beneficiários ou a publicação de editais convocando-os. Veja-se: .. O entendimento firmado no aludido precedente afasta a alegação do apelante de que o prazo prescricional deveria ser contado da data em que dada publicidade da decisão coletiva no DJe, em 29.05.2020, em observância ao princípio da actio nata. Em que pese não se ignore o caráter social da tutela coletiva, inexiste previsão legal a respaldar a tese sustentada pelo apelante, competindo ao titular da ação coletiva tomar providências para conferir máxima publicidade ao título formado no âmbito da ação civil pública, a fim de garantir a ciência dos interessados e a concretude do direito reconhecido. .. Por fim, como também destacado na sentença objurgada, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, é inaplicável à espécie, porquanto a apelada é autarquia municipal, e, destarte, integrante da Administração Pública indireta, não havendo, mais uma vez, previsão legal a legitimar a tese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não prosperam, portanto, as teses do apelante, devendo ser mantida a sentença no capítulo em que concluiu pela ocorrência da prescrição, haja vista que transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva, em 01.09.2015 (Ordem 14), e o ajuizamento da execução individual em 29.10.2020. O entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, para ajuizamento da execução individual em pleito de cumprimento de sentença proferido em ação civil pública, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NÃO INTERROMPE PRAZO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução julgados procedentes para declarar extinta a execução individual de Ação Coletiva em virtude da prescrição. O acórdão da Apelação manteve a sentença. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 3. Registre-se, por fim, que o REsp 1.273.643/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi julgado na sessão do dia 27/2/2013, quando fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que "o prazo prescricional se encontra interrompido até que se resolva, definitivamente a execução em curso no 1º grau", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, de que "a ação individual foi proposta em 17.3.2014, portanto, mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 2001". Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.181.086/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019, grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (REsp 1.362.022/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021). 2. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1.273.643/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/04/2013). 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, se inexistir condenação expressa. Precedentes. 4. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 5. "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020). 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a interposição dos recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé, pois se trata de regular exercício do direito de defesa" (AgInt no AREsp 1.882.996/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). 7. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (AgInt no AREsp n. 2.267.778/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023, grifo nosso.) Noutro ponto, no que diz respeito ao termo a quo do prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, proferido no Tema n. 877/STJ, no sentido de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90", afastando, deste modo, a alegação de que o prazo prescricional para execução individual deveria ser contado da data da publicidade da decisão coletiva com DJe em 29/5/2020. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no R Esp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, D Je 11/2/2015; AgRg no R Esp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 1º/7/2014; AgRg no R Esp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je 4/2/2014; E Dcl no R Esp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, D Je 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.388.000/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 12/4/2016.) No mais, o Tribunal Mineiro afirmou que "a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus, é inaplicável à espécie, porquanto a apelada é autarquia municipal, e, destarte, integrante da Administração Pública indireta, não havendo, mais uma vez, previsão legal a legitimar a tese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional". E no julgamento dos embargos de declaração, trouxe os seguintes argumentos (fls. 310-312): .. Outrossim, descabida a alegação do embargante de que a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos, por meio de sucessivas Portarias Conjuntas do TJMG, como medida de prevenção ao contágio pelo Covid-19, ensejaria a devolução do prazo para o ajuizamento da execução individual. Ora, a ação coletiva, transitada em julgado em 01.09.2015, há muito não tramitava quando da suspensão dos prazos processuais - que se distinguem do prazo prescricional, que constitui instituto de direito material -, sendo certo ainda que a ação individual foi ajuizada por meio eletrônico, sem que houvesse óbice ao seu ingresso no período invocado. Como bem destacado pelo Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, no julgamento dos Embargos de Declaração de n. 1.0000.22.228671-8/002, no qual discutida a mesma controvérsia, "a suspensão dos prazos processuais no período da pandemia diz respeito aos processos em curso e não àqueles que demandam o ajuizamento da ação pela parte interessada". No que concerne à alegação trazida no tópico "4" da petição recursal, conforme restou consignado no acórdão embargado, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, é inaplicável à espécie, porquanto a embargada é autarquia municipal, e, destarte, pessoa jurídica de direito público interno (Código Civil, art.41, inciso IV), não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses regulamentadas pela legislação. O art.173, §1º, da CR/1988 aplica-se à empresa pública, sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito (STF, ADI 1642), não abrangendo as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos, em regime de exclusividade, sem fins lucrativos - como é caso do SAAE de Sete Lagoas, que se submete ao regime jurídico de direito público. .. Da leitura do apelo nobre, no que diz respeito à suspensão do prazo prescricional no período da pandemia, verifica-se que mais uma vez a parte recorrente desimcumbiu de refutar o fundamento de que a Lei n. 14.010/2020 é inaplicável ao caso, por ser, a recorrida, autarquia municipal, e, destarte, pessoa jurídica de direito público interno, não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses regulamentadas pela legislação, o que atrai, mais uma vez, na inteligência da incidência da Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL. NÃO SUBMISSÃO À TESE FIRMADA NO TEMA N. 932 E 412, AMBOS DO STJ. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. TEMA N. 877. TRÂNSITO E M JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA. COVID-19. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.010/2020. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.