REsp 2066005 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada por analogia), e porque a decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou o prazo prescricional decenal à ação de apuração de haveres por exclusão de sócio; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: HIDRELÉTRICA COMODORO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Apuração De Haveres, Impugnação De Documentos, Decadência, Súmulas (284/stf, 283/stf, 568/stj)
Empresarial Civil Processual Civil Prescrição Apuração De Haveres Impugnação De Documentos Decadência Súmulas (284/stf, 283/stf, 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIDRELÉTRICA COMODORO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de apuração de haveres por exclusão de sócio: prazo decenal versus trienal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta-se em múltiplos fundamentos e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada por analogia), e porque a decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou o prazo prescricional decenal à ação de apuração de haveres por exclusão de sócio; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.