AREsp 2402739 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e VOTORANTIM ENERGIA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 444-447): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA DE PEDRA DO CAVALO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL POR DANO AMBIENTAL. PARTICIPAÇÃO DA ANEEL DESNECESSÁRIA. I L E G I T I M I D A D E A T I V A A F A S T A D A . I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ART. 373, §1º, DO CPC C/C SÚMULA 618 DO STJ. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO DANO AMBIENTAL ENSEJADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO DANO MATERIAL DE CADA PESCADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As partes Agravantes sustentam, preliminarmente, (i) a prescrição da pretensão autoral, alegando que, independe do marco temporal - se o início da atividade da hidroelétrica ou se a transferência da concessão para a Votorantim -, a pretensão está prescrita, por incidência do artigo 206,§3º, V, do CC/02 c/c art. 487, II do CPC; (ii) a competência da Justiça Federal por interesse jurídico da agência reguladora (ANEEL), que estabeleceria as diretrizes para funcionamento do sistema junto à ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico); (iii) a ilegitimidade ativa dos autores, porque dizem não estar comprovada a condição de pescadores e marisqueiros daqueles que compõem o polo ativo, indicando que o registro geral de pesca de alguns deles encontra-se expirado. Requereram, subsidiariamente, a limitação do litisconsórcio ativo a no máximo cinco pessoas; (iv) a ilegitimidade passiva da VOTORANTIM Cimentos N/NE, porque a EMBASA seria a empresa responsável pela administração dos serviços relativos ao abastecimento de água e a CERB, empresa pública baiana, seria a proprietária da barragem Pedra do Cavalo; (v) a inaplicabilidade da súmula 618 do STJ. 2. Em que pese a existência de estudos no sentido de que o sistema de vazão promoveria a alteração da salinidade da água, as partes Agravadas argumentam que a cada abertura das comportas há nova modificação no ecossistema, razão pela qual entendo ser, de fato, necessária a dilação probatória para se apurar a situação posta no caso concreto é a mesma posta nos idos de 1997 e 2002, ou se trata de uma situação nova, a qual, se confirmando, afastaria a prescrição suscitada. Assim sendo, em sede de cognição sumária e por entender ser necessária a dilação probatória, afasto, a priori, a prescrição suscitada. 3. Ressalte-se que a competência da Justiça Federal é definida em razão da pessoa jurídica de direito público (ratione personae), consoante entendimento do STJ, portanto, não há de se falar em incompetência da Justiça Estadual, eis que, como já afirmado alhures, a ação originária versa sobre o direito de indenização pro danos ambientais causados pela operação da Usina Hidrelétrica de responsabilidade das Agravantes por força de contrato de concessão de serviço público. 4. Não há de se falar em ilegitimidade ativa dos Autores/Agravados, posto que consta dos autos originários a comprovação da condição de pescadores dos mesmos (id. 42985732), razão pela qual fica afastada tal preliminar. 5. Não há de se falar em ilegitimidade passiva da Votorantim Cimentos N/NE , haja vista que o contrato de concessão n.º 19/2002 foi firmado pela União, poder concedente, por intermédio da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pela VOTORANTIM CIMENTOS LTDA, posteriormente transferida para VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S. A., de acordo com o que dispõe a Resolução Autorizativa nº 752, de 28 de novembro de 2006. A VOTORANTIM ENERGIA apenas declara em seu site - https://www.venergia. com. br/usinas - e - parques/- que realiza o gerenciamento da UHE Pedra do Cavalo, indicando como proprietária a VOTORANTIM CIMENTOS. Por essas razões, acertada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva pelo juízo de primeiro grau, a qual também fica rejeitada neste grau de jurisdição. 6. Com relação a denunciação da lide em face da Embasa e da CERB, de igual sorte não merece prosperar, posto que não são estas as responsáveis pela operação da Usina Hidrelétrica. 7. O art. 313, §1º, do CPC, estabelece que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído", bem como a súmula 618 do STJ estabelece que "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". 8. É lógico que a inversão do ônus da prova, no caso concreto, apenas determina que a parte Agravante produza a prova da existência, ou não, do alegado dano ambiental, não cabendo a ela provar a extensão do dano material causado a cada uma das partes, sendo esta incumbência de cada prejudicado. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte (fls. 851-886). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ao não reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pelos autores, considerando como marco inicial da contagem o momento da ciência inequívoca do dano, conforme teoria da actio nata. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 891-896), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 951-952). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 450-460): DA PRESCRIÇÃO A parte Agravante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão autoral nos moldes do art. 206, §3º, V, do CC/02, sob o argumento de que, independe do marco temporal - se o início da atividade da hidroelétrica ou se a transferência da concessão para a Votorantim. O Código Civil brasileiro estabelece, em seu art. 206, §3º, V que "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil". O colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o termo inicial para a prescrição do direito se dá com a ciência inequívoca do dano gerado, consoante aresto abaixo: .. Percebe-se que o magistrado se utiliza de recentes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça os quais entendem pela necessidade de dilação probatória para apuração do efetivo termo inicial da possível prescrição, qual seja, a ciência inequívoca do fato danoso. Da análise do presente feito, qual seja, o suposto dano ambiental em face da mortandade de peixes gerado pela operação da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo, cumpre traçar um pequeno histórico trazido pelo Agravante de que o próprio IBAMA (id. 15567167) em 1997 e 2002, já haviam apresentado estudos no sentido de que "o sistema de vazão operado pela UHE que ocasionaria a alteração da salinidade da água e, consequentemente, a alteração do ecossistema. E continua aduzindo que o início da operação da UHE se deu em 2003 e que as Agravantes assumiram a operação em 2010. Em que pese a existência de estudos no sentido de que o sistema de vazão promoveria a alteração da salinidade da água, as partes Agravadas argumentam que a cada abertura das comportas há nova modificação no ecossistema, razão pela qual entendo ser, de fato, necessária a dilação probatória para se apurar a situação posta no caso concreto é a mesma posta nos idos de 1997 e 2002, ou se trata de uma situação nova, a qual, se confirmando, afastaria a prescrição suscitada. Assim sendo, em sede de cognição sumária e por entender ser necessária a dilação probatória, afasto, a priori, a prescrição suscitada. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A parte Agravante sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, todavia, tal tese não merece guarida, posto que a ação originária possui como causa de pedir a pretensão indenizatória em face de dano ambiental causado pela concessionária de serviço público, o que, por si só, não atrai o interesse da ANEEL. Ressalte-se que, em outras oportunidades, a Câmara das Seções Reunidas, ao julgar dois Conflitos de Competência, firmou a competência das Varas Cíveis do Estado da Bahia para processar e julgar ações similares, afastando a competência das Varas de Relação de Consumo, consoante arestos abaixo .. Ressalte-se que a competência da Justiça Federal é definida em razão da pessoa jurídica de direito público (ratione personae), consoante entendimento do STJ: .. Portanto, não há de se falar em incompetência da Justiça Estadual, eis que, como já afirmado alhures, a ação originária versa sobre o direito de indenização pro danos ambientais causados pela operação da Usina Hidrelétrica de responsabilidade das Agravantes por força de contrato de concessão de serviço público. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Não há de se falar em ilegitimidade ativa dos Autores/Agravados, posto que consta dos autos originários a comprovação da condição de pescadores dos mesmos (id. 42985732), razão pela qual fica afastada tal preliminar. Com relação ao pleito subsidiário de desmembramento da ação originária, o Código de Processo Civil estabelece: .. Assim sendo, a legislação vigente não fixa o quantitativo de litisconsortes ativos, apenas faculta ao magistrado o desmembramento da ação caso entenda necessário, o que, no caso concreto, o juízo primevo entendeu que o quantitativo de autores não compromete a rápida solução do litígio. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE Não há de se falar em ilegitimidade passiva da Votorantim Cimentos N/NE, haja vista que o contrato de concessão n.º 19/2002 foi firmado pela União, poder concedente, por intermédio da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pela VOTORANTIM CIMENTOS LTDA, posteriormente transferida para VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S. A., de acordo com o que dispõe a Resolução Autorizativa nº 752, de 28 de novembro de 2006. A VOTORANTIM ENERGIA apenas declara em seu site - https://www. venergia. com. br/usinas-e-parques/ - que realiza o gerenciamento da UHE Pedra do Cavalo, indicando como proprietária a VOTORANTIM CIMENTOS. Por essas razões, acertada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva pelo juízo de primeiro grau, a qual também fica rejeitada neste grau de jurisdição. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022, grifo meu.) No tocante à prescrição, os recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 206 § 3º, V, do CC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Além disso, limitaram a mencionar genericamente a prescrição sem detalhar de maneira objetiva o motivo pelo qual o prazo teria se iniciado em determinada data (com base na ciência inequívoca do dano ou na ausência de continuidade dos efeitos lesivos), ocorrendo deficiência na fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008." (REsp 1.183.546/ES, relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 29/9/2010.) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNOU A DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO DA PARTE. FALTA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) 3. Recurso especial provido." (REsp 1.196.015/MG, relator Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 19/8/2010.) Ainda que assim não fosse, conforme se verifica do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, afastou a ocorrência da prescrição, aplicando a teoria da actio nata, ao considerar necessária dilação probatória para verificar o termo inicial do prazo, dado o caráter contínuo dos danos alegados, com impactos ambientais decorrentes da operação da barragem, exigindo dilação probatória para verificar se o marco temporal decorre de eventos antigos ou de novas ocorrências, afastando, assim, a prescrição em âmbito de cognição sumária. Como se vê, afastar as conclusões do Tribunal a quo acerca da necessidade ou não de dilação probatória para o reconhecimento da prescrição requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RESCISÃO UNILATERAL. DATA DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente neste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sem, contudo, conferir ao julgado efeito infringente. 2. Inexiste omissão quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. No caso em exame, ficou constatado que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado quando reconheceu que a determinação do pagamento dos valores referentes à verba honorária contratual foi imposta com base nos elementos de provas constantes nos autos, considerados como suficientes para a formação do posicionamento do julgador acerca do tema. 4. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em cerceamento de defesa quando o julgador, em decisão devidamente fundamentada, indefere pedido de prova por considerá-la despicienda para o deslinde da controvérsia. 5. Concluindo a instância ordinária que os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos elementos de prova existentes nos autos e que é prescindível a dilação probatória, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar os fundamentos adotados pelo Tribunal estadual, pois seria necessário profunda avaliação do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. 6. Com base no princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial reconhecendo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, havendo rescisão unilateral do pacto firmado, o prazo prescricional para pleitear o pagamento dos honorários tem como termo inicial a data da ciência da revogação do contrato. 7. Estando o aresto impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidente a Súmula 83/STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.367.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 1º/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória. Tal entendimento ficou consolidado na Súmula 393/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, verifica-se que os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não têm a virtude de modificar a conclusão do acórdão recorrido de que entendeu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto, in casu, seria necessária a dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 901.683/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/6/2016, DJe de 17/6/2016.) Ademais, não se pode conhecer do recurso pela alínea "c". A pretensão da parte é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido, cito: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.210.235/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.954.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 206, § 3º, V, DO CC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.