AREsp 2616535 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou que o exame de sua tese prescindiria de dilação probatória, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015; assim, não se...

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Parties
Agravante: RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Dilação Probatória, Art. 174 CTN, Art. 489, §1º, II, CPC, Art. 1.022, Art. 932, III
Processual Civil Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +5 more

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Parties

RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento posterior à exclusão do parcelamento interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade pode ser conhecida quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e requisito para afastá‑la

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou que o exame de sua tese prescindiria de dilação probatória, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015; assim, não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC.