REsp 2163800 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por José Barros Alencar com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 238): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RE...
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- Parties
- Recorrente: José Barros Alencar; Recorrida: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Anistia Política, Recurso Especial, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
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Parties
José Barros Alencar
Recorrente
União Federal
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prescrição da ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade
- 2 Prequestionamento e suficiência da fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicabilidade dos Temas 394/STF e 839/STF ao caso
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