AREsp 2439286 - DECISAO

AREsp 2439286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base nos fatos e provas dos autos, tendo concluído que a execução fiscal da multa penal foi proposta dentro do prazo prescricional; a pretensão de simples reexame do acervo fático-probatório é inadmissível em recurso especial (Súmula 7) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), cabendo apenas conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Penal Prescrição Pena De Multa Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pena de multa em execução fiscal
  2. 2 Apreciação da exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base nos fatos e provas dos autos, tendo concluído que a execução fiscal da multa penal foi proposta dentro do prazo prescricional; a pretensão de simples reexame do acervo fático-probatório é inadmissível em recurso especial (Súmula 7) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), cabendo apenas conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial